(DOC. VP 230.7060.9910.0972)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem houver feito ao transportador uma declaração especial de valor do objeto a ser entregue no lugar de destino, tendo pago uma quantia suplementar, se cabível» (AgInt no AREsp. 2.081.153/SP/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote