(DOC. VP 923.0617.3552.3690)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. CULPA IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte não foi obje

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