(DOC. VP 162.9481.6000.9800)
TJMG. Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva
«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. - Segundo dispõe o CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. - A partir do momento em que foi constatado o defeito no veículo por mecânic
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote