Jurisprudência sobre
culpa reciproca

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que, alegando atrasos na conclusão de imóvel negociado com as rés, objetiva: I) a rescisão do referido contrato; II) a condenação das demandadas a devolverem todos os valores por elas recebidos, no total de R$ 37.808,18; III) a condenação das rés ao pagamento da multa contratual moratória, incidente durante cada mês de atraso até a efetiva rescisão judicial da avença; IV) a condenação das demandadas ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do imóvel; V) a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos; e VI) a condenação das rés ao pagamento de verba compensatória de danos morais. ... (Continua)

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752 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA - PENSIONAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - JUROS DE MORA - SUCUBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - BASE DE CÁLCULO.

Consoante o art. 927, parágrafo único, CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... (Continua)

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754 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, restituição simples dos valores descontados e interrupção dos descontos. As herdeiras da falecida autora interpuseram recurso adesivo, pleiteando a majoração da indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

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755 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão verbal cometida por policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado. Procedência do pedido no juízo a quo. Valor indenizatório dos danos morais que, no entanto, reclama majoração. Jurisprudência pacificada no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, deve-se arbitrar tal encargo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recursos parcialmente providos.

«Tese - Enseja a responsabilidade estatal por danos morais a atitude do policial que, na execução de legítimo e plenamente justificável ato de averiguação, profere expressões aviltantes e desnecessárias dirigidas ao cidadão abordado. ... (Continua)

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756 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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758 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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759 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiros - Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas - Réu que estava em outro país no dia das compras impugnadas - Compras que foram realizadas presencialmente - Impossibilidade de ter realizado as referidas compras - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Determinada a restituição dos valores relativos às compras impugnadas - III - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das transações questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de qualquer inscrição desabonadora referente aos débitos ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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760 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÃO NO JOELHO DIREITO - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... (Continua)

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761 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Gratuidade indeferida, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Recurso da locadora não conhecido. Honorários majorados. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil da administração. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático-probatório. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A controvérsia cinge-se a saber sobre a possibilidade de reintegração de celetista em virtude da declaração da nulidade do processo seletivo eivado de vícios para contratação de agentes comunitários de saúde, além do direito à indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação desconstitutiva c/c pedido condenatório. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Inexistência da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. ... (Continua)

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764 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Golpe praticado por terceiro em desproveito do autor - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto da instituição financeira e lhe informou que havia sido retirado de sua conta o valor de R$ 2.500,00, informando-o de que deveria seguir o passo a passo informado para a recuperação, o que de fato fez, contudo, foi contratado empréstimo pessoal em seu nome no valor de 9.307,63, realizado o pagamento de um boleto no valor de R$ 1.000,00, além da transferido R$ 7.500,00 de sua conta corrente - Ação julgada improcedente, aos fundamentos de que houve culpa exclusiva do autor e de terceiros - Insurgência por parte deste - Acolhimento parcial - Falha no sistema de segurança do banco que, apesar de indicar que a transação era de alto risco, permitiu a conclusão do golpe sem realizar qualquer medida preventiva - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade do empréstimo contraído e do boleto pago de rigor, bem como a devolução ao autor dos valores transferidos de sua conta que não foram provenientes do empréstimo - Dano Moral - Situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Tutela de urgência confirmada, bem como a multa pelo seu descumprimento, devendo esta ser apurada em eventual incidente de cumprimento de sentença - Sentença que deve ser reformada, para declarar a inexigibilidade dos débitos elencados na inicial, bem como a devolução dos valores que foram transferidos da conta do autor não oriundos do empréstimo contraído, mas negar o pedido de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca entre as partes, devendo o réu pagar a título de honorários advocatícios ao patrono do autor 10% sobre o valor da condenação e o autor, por sua vez, pagar ao patrono do réu a quantia de 10% sobre o valor pedido a título de dano moral, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO LIMINAR - LOTE -

Sentença de parcial procedência - Extinção da reconvenção por falta de interesse de agir - Inconformismo da ré - Insistência quanto à necessidade da reconvenção para exercer sua pretensão em face do autor - Acolhimento - Causa madura - Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal - Alegação de que equivocado o percentual adotado pelo Juízo a quo, fundamentado em cláusula que prevê multa pelo inadimplemento das prestações - Acolhimento, em parte - Reconhecimento de culpa do comprador pela rescisão do contrato - Possibilidade de rescisão, contudo, condicionada à retenção pela ré - Pretensão à aplicação da cláusula que estabelece multa em 10% sobre o valor do contrato atualizado - Autor que formulou pedido de rescisão do contrato, buscando a restituição integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a retenção de 10% dos valores pagos, com declaração de abusividade da cláusula que determina a retenção sobre o valor do contrato - Abusividade reconhecida - Precedentes desta E. Corte - Retenção do percentual de 20% das parcelas pagas que encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte e do C. STJ - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Retenção com relação à comissão de corretagem cabível, pois amparada em cláusula contratual que expressamente transferiu ao comprador a obrigação desse pagamento - Nesse sentido a Tese 938 do C. STJ - Por sua vez, descabida a fixação de taxa de fruição - Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada - Sentença reformada para, mantida a parcial procedência da ação principal, julgar parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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766 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS -

Ré, adquirente, que não pagou a parcela de quitação do preço, permanecendo na posse do imóvel - Autora que postulou a resolução e a aplicação das multas contratuais, além da indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da revelia, condenando a ré a pagar a multa pela rescisão contratual, a multa pela não transferência das contas de consumo e a taxa de ocupação - Apelação da ré, com preliminar de nulidade da sentença e pedido de gratuidade processual - No mérito, alega excesso na condenação - Documentos que comprovam a necessidade da gratuidade apenas para o processamento do recurso - Benefício que tem efeito ex nunc, não alcançando a condenação das verbas sucumbenciais fixadas na sentença - Sentença que não comporta nulidade - Embora o nome da advogada não tenha constado da publicação, as manifestações posteriores foram protocolizadas tempestivamente - Sem ocorrência de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida - Não obstante o decreto de revelia, houve a correta observância da presunção relativa de veracidade - No mérito, houve excesso na aplicação das penalidades - Previsão contratual da multa pela rescisão por culpa da adquirente - Pena que tem natureza diversa da taxa de ocupação, que é devida pela permanência no imóvel sem a contraprestação, não configurando dupla penalidade - Afastamento, porém, da multa pela não transferência das contas de consumo - Incoerência na exigência de penalidade que guarda relação com obrigação a ser cumprida apenas na vigência do contrato - Incompatibilidade com o pedido de resolução - Multa pela rescisão, ademais, que já abrange toda e qualquer infração contratual cometida pela ré, que deu causa ao desfazimento do negócio - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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767 - TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão do autor de rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, recebimento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que afastou a pretensão de aplicação de multa contratual. Decisão que também indeferiu os benefícios da gratuidade postulados pela ré. Inconformismo de ambas as partes. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão da requerida de concessão da benesse. Possibilidade de concessão da gratuidade para pessoa jurídica, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula 481/STJ. Situação não demonstrada no caso dos autos. Manutenção do indeferimento que acarreta a necessidade de recolhimento das custas de preparo do presente recurso. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Aplicabilidade do CDC ao caso em tela, nos termos da Súmula 602/STJ. Precedentes. Pretensão da requerida de retenção de valores nos termos do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade, uma vez que seu inadimplemento restou suficientemente demonstrado nos autos. Cláusula contratual que prevê a contagem do prazo para entrega do empreendimento a partir da data de expedição de alvará pela Prefeitura Municipal que é abusiva, uma vez que posterga seu termo inicial para evento futuro e incerto. Precedentes. Autor que faz jus à devolução integral dos valores pagos, como forma de devolução ao status quo anterior. Aplicação a Súmula 543/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. Pretensão do autor de aplicação, de forma inversa à ré, da penalidade prevista na cláusula 10ª do negócio. Acolhimento. Aplicação do tema 971 do STJ. Precedente. DANO MORAL. Lesão moral alegadamente suportada pelo autor que não ficou caracterizada à luz dos elementos fáticos do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47252)... (Continua)

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768 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEMIG. ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950 DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

No caso dos autos, em 2003, data da entrada em vigor do Novo Código Civil, havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no CCB, devendo ser aplicado o prazo prescricional referente ao Código vigente à época do evento, sendo este de 20 (vinte) anos. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram no sentido de se aplicar a responsabilidade objetiva no que concerne aos atos omissivos. Na hipótese em apreço o autor comprovou efetivamente o nexo causal entre a conduta omissiva da Cemig e os danos suportados em virtude do acidente. Por outro lado, a ré não demonstrou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Diante das peculiaridades deste caso concreto, entendo que o montante de R$100.000,00 (cem mil reais), fixado na sentença a título de danos morais e estéticos, se mostra razoável e proporcional. A prova pericial produzida neste processo comprovou a perda definitiva da capacidade laborativa do autor que, além de ter seu membro superior amputado, teve sua capacidade cognitiva comprometida. Em consonância com a jurisprudência do STJ, quando os rendimentos da vítima não são comprovados, a pensão mensal vitalícia deve corresponder ao equivalente a 1(um) salário mínimo. Nos termos do art. 950, do CC, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização (pensão) seja arbitrada e paga de uma só vez. De acordo com a jurisprudência do STJ tal direito não é absoluto, devendo ser avaliado pelo julgador em cada caso concreto. Incabível a reforma da sentença impugnada quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, vez que o autor sucumbiu em parte de seus pedidos (danos materiais).... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação inicial de que encaminhou pedido administrativo de exibição de cópia do contrato de empréstimo bancário realizado com o réu, mas não obteve resposta e que, diante do descaso, sofreu danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor. ... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. In casu, a condenação da recorrente quanto aos danos morais, materiais e estéticos se deu com base em acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, afastada, explicitamente, qualquer irregularidade na terceirização a atrair a incidência do Tema 725 do STF. Ademais, o Regional levou em consideração a prova dos autos para reconhecer o nexo causal entre o acidente de trabalho e o dano sofrido pelo obreiro, não havendo se falar em desconsideração do relatório do acidente e das provas orais produzidas. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar emnegativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA RECONHECIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ante a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, ainda que não constatada a existência de grupo econômico ou deterceirizaçãoilícita, deve ser reconhecida a responsabilidadesolidáriado tomador de serviços pelos danos moral e materiais decorrentes deacidente de trabalhosofrido pelo prestador de serviços, nos termos do CCB, art. 942.No tocante à configuração de culpa pelo acidente sofrido, a pretensão recursal é frontalmente contrária às premissas fáticas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . In casu, o Regional reduziu a indenização concedida ao empregado, com base nos critérios de moderação e razoabilidade utilizados, fixando a seguinte tese: « entendo que o valor fixado na Origem, no importe de R$ 80.000,00 a título de danos morais e estéticos, data maxima venia, deve ser reduzido para R$ 50.000,00, montante este que atende aos critérios de moderação e razoabilidade, e satisfaz à sua dupla finalidade: é suficiente para servir de lenitivo à dor do obreiro e, ao mesmo tempo, expressivo o bastante como medida de sanção às reclamadas . Vale ressaltar que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso patronal contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional entendeu que a condenação da reclamante emhonoráriosadvocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita, só pode ocorrer quando sucumbente nos pedidos indeferidos, não implicando sucumbência oacolhimento parcialdo pedido. A reclamada requer a reforma a fim de estender a condenação emhonoráriosadvocatícios também para os pedidos deferidos parcialmente. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos, situação na qual o autor, beneficiário da justiça gratuita, foi parcialmente sucumbente, tendo em vista o deferimento dos pedidos em montantes inferiores aos declinados na inicial . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, que pretendia a reforma da sentença para condenar o reclamante emhonoráriosadvocatícios sucumbenciais. Dispõe o § 3º do CLT, art. 791-A «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitraráhonoráriosde sucumbência recíproca, vedada a compensação entre oshonorários". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no CLT, art. 791-A, § 3º. Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Além disso, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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771 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido

«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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773 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NÃO TER SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS. REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER AFERIDO PELA QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, E NÃO PELO TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA TAMBÉM A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA E DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA DISTRIBUIDORA EM COMODATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL, NOS MOLDES DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. 3. O contrato de compra e venda de combustíveis firmado entre as partes não se revela abusivo ou discriminatório apenas em razão de eventual diferença entre os preços praticados pelos diferentes postos da região, ainda que da mesma bandeira, posto que o preço dos produtos, no caso, não depende apenas do valor de aquisição junto à distribuidora, mas também do custo operacional e das condições fáticas de cada empreendimento, não sendo demais observar que se trata de um mercado em que não vigora qualquer tabelamento de preços, o que justifica a diferenciação. 4. Considerando que o contrato firmado entre as partes deixa claro que a apuração dos produtos adquiridos seria procedida apenas ao final do seu prazo de vigência, não se sustenta a alegação de ocorrência de «supressio pelo fato de ter a distribuidora aceitado, no curso do contrato, a aquisição de produtos em quantidades inferiores à galonagem mínima pactuada. 5. Uma vez que restou incontroverso o descumprimento da obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis e lubrificantes no decorrer do contrato, fica caracterizada a culpa da revendedora pela sua rescisão, o que torna devido o pagamento da multa, bem como a restituição do valor antecipado a título de bonificação por desempenho e dos equipamentos dados em comodato. 6. A multa contratual, no entanto, é devida proporcionalmente ao inadimplemento que, no caso, é medido pela defasagem entre a quantidade mínima prevista no contrato e aquela que foi efetivamente adquirida pela revendedora, e não pelo tempo que perdurou a avença. 7. Uma vez que houve sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do CPC, art. 86, caput. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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774 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, relativos à suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. ... (Continua)

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775 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) ... (Continua)

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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Sucumbência recíproca não configurada. Aplicação da Súmula 326/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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777 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contratos bancários e condenando o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Recurso dos coautores Edson e Marcia não conhecido. Ausência de comprovação do recolhimento do complemento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimado. Requisito de admissibilidade. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de prejuízo à defesa dos réus. Acidente de trânsito que causou lesões e cicatrizes na coautora Mirella. Configurada a responsabilidade objetiva da concessionária na modalidade risco administrativo, com base no CF/88, art. 37, § 6º, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. Risco inerente a atividade desenvolvida pela concessionária de serviço público. Configurada culpa também de motorista de caminhão, que não teve a cautela necessária para trafegar na Rodovia em velocidade acima da permitida para o local, bem como da empregadora do motorista do caminhão, diante da existência de interesse econômico no serviço prestado. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Majoração dos danos morais decorrentes do acidente que vitimou a coautora Mirella para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Manutenção dos danos morais fixados para os pais da coautora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Danos estéticos majorados para R$ 20.000,00, por se revestir de caráter permanente, constituído por múltiplas cicatrizes, bem como que à época dos fatos ostentava a coautora 14 anos de idade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Danos morais comprovados, devendo incidir juros de mora a partir da data do evento danoso, e correção monetária desde a data do arbitramento, a teor do quanto estabelecido pelos Enunciados de Súmulas 54 e 362, do Colendo STJ. Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ). Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Sentença reformada em parte. Recurso dos coautores Edson e Marcia não conhecido, recurso da corré Concessionária improvido e recurso da coautora Mirella provido em parte... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - NULIDADE DA SENTENÇA -

Julgamento antecipado - Desnecessidade de produção de outras provas - Precedente do STJ - Provas suficientes para o deslinde da lide - Magistrado que é o destinatário final das provas, devendo rejeitar pedido quando possui desde logo condições de apreciar o mérito da demanda - Inexistência de violação ao direto do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV) - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Franqueado e franqueador empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial, conhecimentos que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Precedente do STJ - MÉRITO RECURSAL - Franquia Transamérica - Transmissão contratada para o formato HITS - Alteração do contrato pela franqueadora para transmissão unificada do conteúdo POP e HITS - Hipótese em que a franqueada alega que pelo simples fato de a franqueadora comunicar a alteração do contrato e exclusão de sua opção unicamente para o formato HITS, infringiu o contrato permitindo a rescisão do mesmo por culpa da franqueadora - Cláusula contratual prevendo a possibilidade de alteração da programação pela franqueadora - Contrato que estabelece expressamente a contratação de transmissão no formato HITS (Cláusula 1) - Subcláusula 1.3 que trata da faculdade de a franqueadora alterar a programação «a seu único e exclusivo critério, sem qualquer tipo de anuência ou concordância por parte da franqueada, remete à escolha da programação realizada nos termos da cláusula 1, não podendo referir-se a programação diversa daquela que é objeto da opção que se encontra no caput da subcláusula - Contrato bilateral em que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (CC, art. 313) - Sentença parcialmente reformada - Condenação da ré ao pagamento da multa prevista na Cláusula 8 do contrato - Improcedência do pedido de ressarcimento das despesas para o novo investimento (repaginação do estúdio para um novo fornecedor) - Sucumbência recíproca - Condenação das litigantes ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% sobre o montante que cada parte se viu vencida - Recurso provido em parte. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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781 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO -

Parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Lote - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Ação que não tem por objeto a cobrança de valores - Contrato firmado em 19/2/1997 - Prazo prescricional decenal - Exegese do art. 205 cumulada com art. 2.028, do CC - Cobrança das parcelas do preço suspensa em 30/3/1999, por força de liminar concedida em ação civil pública, e só retomada em 19/1/2017 - Hipótese de suspensão do curso da prescrição enquanto pendente condição suspensiva - Art. 199, I, do CC - Termo inicial do prazo de prescrição - Data da retomada da cobrança das parcelas - Pretensão não prescrita - Preliminar afastada - Ré inadimplente e constituída em mora - Rescisão do contrato por culpa da compradora - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Percentual de retenção majorado para 18% dos valores pagos - Valor pago a título de entrada e princípio de pagamento que deve ser incluído na base de cálculo da restituição - Taxa de fruição - Cabimento - Construção, pela ré, de moradia no terreno, onde reside há 26 anos - Confissão de que inadimpliu o contrato para construção do imóvel - Utilização do bem sem contraprestação que implica em enriquecimento sem causa do comprador - Fixação de taxa de fruição, na forma de aluguéis, correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, durante todo o tempo de permanência no bem - Indenização das acessões - Cabimento, sob pena de enriquecimento indevido do autor, desde que comprovada a regularidade da construção - Avaliação por meio de perícia - Art. 1.255, parágrafo único, do CC - Inaplicabilidade à espécie - Reintegração de posse - Cabimento - Ação de rescisão de contrato e não possessória - Inexigência de provas da posse e do esbulho - Reintegração de posse que é corolário natural da rescisão do contrato - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte do pedido - Readequação dos ônus sucumbenciais a cargo da requerida - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros e determinou a devolução simples de valores pagos em excesso, mas rejeitou o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais, bem como determinou a sucumbência recíproca. O autor busca, em recurso, a restituição em dobro, o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção. Pode, pois, indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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784 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - GOLPE DO DELIVERY - USO DE CARTÃO E SENHA - COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... (Continua)

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786 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DA AUTORA E DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUANTIA QUE NÃO PERTENCIA À AUTORA, SENDO PROVENIENTE DE FRAUDE BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Furto de módulo de ignição de motocicleta em estacionamento do comércio da primeira requerida administrado pela segunda requerida. Decisão em despacho saneador que inverteu o ônus da prova a favor da consumidora. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela segunda requerida TECX GESTÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Exame: Administradora do estacionamento que sustenta que a motocicleta foi estacionada fora do local adequado («bolsão de motos), de maneira que se trata de culpa exclusiva da consumidora. Autora que comprovou que o veículo foi roubado dentro do estacionamento. Corrés que respondem de forma objetiva pela reparação de danos ocasionados por falha no dever de guarda e vigilância do estacionamento. Inteligência do 14 do CDC. Ausência de travamento da motocicleta nas barras metálicas que não implicam por si só em causa ou contribuição para o ato criminoso. Veículo que ainda se encontrava sob vigilância das corrés, havendo legítima expectativa de estar protegido. Precedentes. Responsabilidade solidária da corré. Cadeia de benefício econômico recíproco e fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, do CDC. Corrés que devem arcar com os riscos inerentes à atividade exercida. Súmula 130 do C. STJ. Indenização do dano material devida. Compensação por dano moral. Transtornos na tentativa de resolver a questão. Chamado aberto perante o site «Reclame aqui". Violação aos direitos de personalidade. Necessidade de intervenção judicial. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização mantida em R$ 4.000,00. Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. VÍTIMA FATAL. IRMÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CERCA OU MURO. LOCAL DE RESIDÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO. CONCURSO DE CAUSAS. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 517 E 518 DO REGIME DE RECURSOS REPTITIVOS DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 944. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação indenizatória por dano moral em decorrência do falecimento do irmão do autor, por atropelamento por composição férrea da empresa ré. 2. Sendo a ré concessionária de serviço público de transporte, responde pelos danos que causar na exploração dos serviços concedidos, independentemente do concurso de culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 3. Embora a vítima e seus familiares não tenham sido passageiros do trem, o CDC, art. 17, equipara a consumidor todas as vítimas do evento, já que a concessionária ré é considerada fornecedora de serviço de transporte de passageiros, inserindo-se no conceito de consumidor estabelecido no CDC, art. 3º. 4. Conjunto probatório produzido, especialmente o depoimento das testemunhas e as fotografias, que demonstram claramente a ausência de cuidados da concessionária ré no sentido de promover o adequado isolamento do acesso da população local naquele trecho da linha férrea, restando possibilitada a indevida travessia de pedestres sem maiores esforços. 5. Na esteira das teses fixadas sob os Temas 517 e 518 do regime de recursos repetitivos do STJ, é devida a indenização se o local for destituído de qualquer fiscalização, sinalização ou aviso, era objeto de intensa utilização por outros pedestres e dela tinha conhecimento a concessionária de serviço de transporte ferroviário de passageiros, pois esta tem o dever de manter a conservação das cercas, muros e valas que ladeiam suas linhas, com a incumbência de tomar previdências necessárias para impedir o acesso impróprio à estrada de ferro, o que afasta a tese da ré de culpa exclusiva da vítima. 6. Demonstrada a atuação culposa da concessionária ré, dada a sua negligência no dever de fiscalização do local e uma vez que não cumpriu com o dever de vigilância e segurança da malha férrea que administra, caracterizando o defeito na prestação do serviço, o que impõe o reconhecimento de sua responsabilidade para o resultado danoso, em concorrência com a culpa da vítima, que se arriscou ao atravessar a via férrea em local inapropriado, sendo certo que o laudo exame de pesquisa elaborado pelo perito do Instituto Médico Legal apurou que a vítima não estava alcoolizada. 7. Caracterizado o nexo de causalidade e o dever da ré de indenizar, a teor do CCB, art. 927, sendo que a indenização deve corresponder a 50% do valor que seria devido na hipótese de culpa integral da concessionária de transporte ferroviário de passageiros, diante da concorrência de causas, nos termos do CCB, art. 945. 8. Dano moral configurado, sendo evidente que o autor experimentou intenso sofrimento por consequência da morte do irmão em tão trágica circunstância. 9. Valor do dano moral em favor do autor fixado em R$ 25.000,00, já reduzido em 50%, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando a extensão do dano, como disposto no CCB, art. 944, e à Súmula 343 deste Tribunal, afastada a modificação postulada pelas partes apelantes. 10. Alegação da ré no seu apelo de sucumbência recíproca que não prospera, posto que, não obstante o reconhecimento de concorrência de causas, foi acolhido o pedido formulado na inicial, não cabendo a alegação de sucumbência parcial entre as partes, devendo ser observado o disposto no verbete 326, da súmula do STJ. 11. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 12. Majoração dos honorários impostos à ré apelante em sede recursal, no percentual de 5%, alcançando 15% sobre o total da condenação, em consonância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 13. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO NA ÁREA DE AUTOATENDIMENTO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CLIENTE QUE IA FAZER DEPÓSITO DE VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR A QUANTIA SUBTRAÍDA DA EMPRESA AUTORA NO MOMENTO DO CRIME.

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791 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NÃO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTAVA VÍCIOS OCULTOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA POR PARTE DO LOCADOR TAMBÉM DEMONSTRADA. IMÓVEL DEVOLVIDO COM AVARIAS. DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA VENCIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo da autora-reconvinda no tocante ao pleito de condenação da ré-reconvinte ao pagamento de multa contratual, sob o fundamento de que o contrato de locação foi rescindido por sua culpa, por se tratar de matéria não suscitada em momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 3. O conjunto probatório é contundente no sentido de que a galeria não ostentava condições ideais para operação da autora-reconvinda, o que evidencia o descumprimento, pela ré-reconvinte, da Lei 8.245/91, art. 22, IV. Vício oculto caracterizado, sendo impossível que a locatária soubesse de antemão dos problemas estruturais. 4. A turbação, com a consequente violação do contrato de locação pela locadora, restou comprovada. Há provas suficientes para concluir a existência de outro contrato de locação do mesmo espaço, entabulado entre a locadora e a empresa Vipasa, tendo a nova locatária agido para a retirada da autora-reconvinda a partir de agosto de 2019, razão pela qual deve ser mantida a diminuição proporcional dos aluguéis devidos pela autora-reconvinda. 5. A entrega das chaves ocorreu somente em novembro de 2019, revelando-se impossível imputar à ré-reconvinte o insucesso nas atividades da autora. 6. Evidenciado o mau estado de conservação do imóvel locado na oportunidade da devolução, de rigor o reconhecimento da ocorrência de descumprimento da Lei 8.245/91, art. 23, III pela autora-reconvinda, afora o inadimplemento das dívidas de energia e IPTU. 7. O valor da condenação será estabelecido em fase de liquidação da sentença, ante a necessidade de apuração devida, inclusive com a realização de cálculos aritméticos. 8. Sucumbência recíproca mantida. 9. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade do valor, preservando a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não se tratando de acréscimo. Por isso, deve incidir a partir de cada vencimento. De igual forma em relação aos juros, dado que nesse momento se caracteriza a mora. 10. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pela autora-reconvinda a 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial. 11. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

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792 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR HACKERS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

ôNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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793 - TJSP. DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de decadência - A pretensão do apelante é a nulidade de inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato não celebrado pela parte autora, com consequente declaração de inexigibilidade do respectivo débito inscrito, em cadastro de inadimplentes, em 10.01.2020, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, situação esta que não se enquadra à hipótese de vícios aparentes ou de fácil constatação ou de vícios ocultos, a que se referem os prazo de decadência das hipóteses previstas no CPC, art. 26. ... (Continua)

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794 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débito e reparação civil por dano moral ajuizada por Gláucia de Oliveira Magalhães contra o Banco do Brasil S/A, alegando a indevida negativação de seu nome em razão de contrato de empréstimo que desconhece. ... (Continua)

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795 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL EM PORTOS DE ESCALA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor a título de danos morais, além da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. A empresa apelante sustenta a inexistência de responsabilidade pela alteração do itinerário, alegando força maior em razão da falta de combustível nos portos de Santa Cruz de La Palma e Santa Cruz de Tenerife. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inépcia. Petição inicial. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Parte controvertida. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Valores pagos. Devolução. Percentual. Taxa de ocupação. Cobrança. Afastamento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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797 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexeme de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arras. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito de retenção no percentual de 20%. Possibilidade. Precedentes. Taxa de fruição. Lote não edificado. Impossibilidade. Precedentes. Juros de mora. A partir do trânsito. Precedentes. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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798 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Demandantes que reclamam danos no imóvel a eles pertencente, consistentes em fissuras, trincas, rachaduras e descolamentos de gesso, atribuindo à ré a responsabilidade no tocante, em razão da obra empreendida no imóvel lindeiro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que a prova pericial é inconclusiva e insuficiente para comprovar a origem e a extensão dos danos alegados, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. EXAME: acervo probatório, formado por perícia, fotografias e documentos, que confirma a existência das patologias reclamadas no imóvel dos autores, assim como o nexo causal entre esses danos e a construção erigida pela ré no imóvel vizinho. Culpa e responsabilidade atribuída pela ré a terceiro estranho à lide que não restou suficientemente comprovada. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica no tocante. Laudo pericial elaborado por «Expert de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Acolhimento da pretensão indenizatória que era mesmo de rigor, devendo por isso ser mantida no mesmo patamar fixado na sentença, já que considerado o valor do menor orçamento apresentado. Impugnação meramente genérica no tocante que não merece prestígio. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado, tendo em vista a situação angustiante e aflitiva vivenciada pelos demandantes diante do surgimento de trincas, fissuras e rachaduras na própria residência, tendo sido compelidos à locação de outro imóvel para moradia. Transtorno que perdura desde o ano de 2013. Indenização correspondente que deve ser mantida no montante de R$ 15.000,00, correspondente a R$ 7.500,00 para cada autor, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos valores indenizatórios determinados na prática Judiciária deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da correção monetária e dos juros moratórios que deve ser mantida tal e qual estabelecido na sentença, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual e ainda para evitar «reformatio in pejus, «ex vi das Súmulas 43, 54 e 362 do C. STJ. Condenação em montante inferior ao pleiteado, no que tange à indenização moral, que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 236 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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799 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.

Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

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800 - TJSP. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO NO APARTAMENTO. PORTA ARROMBADA, SUBTRAÍDOS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DO CONDOMÍNIO CORRÉU. RECURSO ADESIVO DO CORRÉU RAFAEL.

Recurso do condomínio. Preliminar. Não acolhimento. Sentença que se encontra suficientemente fundamentada. Questões necessárias para a resolução dada à lide que foram enfrentadas e decididas. Sentença que cumpre os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Responsabilidade do condomínio. Inocorrência. Condomínio que só responde por atos ilícitos ocorridos em suas dependências se houver previsão expressa em convenção condominial, regimento interno ou assembleia deliberativa. Entendimento do c. STJ. Responsabilização que pode se dar se ficar comprovada a culpa ou dolo dos funcionários do condomínio. Caso concreto em que a convenção afasta expressamente a responsabilidade do réu e não há demonstração de que os porteiros agiram com negligência. Acesso ao edifício que se deu mediante expressa autorização do proprietário. Responsabilidade do condomínio afastada. ... (Continua)

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