(DOC. VP 342.9746.2683.7582)
TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - NULIDADE DA SENTENÇA -
Julgamento antecipado - Desnecessidade de produção de outras provas - Precedente do STJ - Provas suficientes para o deslinde da lide - Magistrado que é o destinatário final das provas, devendo rejeitar pedido quando possui desde logo condições de apreciar o mérito da demanda - Inexistência de violação ao direto do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV) - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Franqueado e franqueador empresários,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote