(DOC. VP 375.2507.8476.3523)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR HACKERS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

ôNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença de parcial procedência em que negada indenização por dano moral e rateadas as verbas da sucumbência. Pleiteia condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 pelo moral e a redistribuição do ônus de sucumbência. II. QUEST

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