(DOC. VP 220.5051.2641.7149)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inépcia. Petição inicial. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Parte controvertida. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Valores pagos. Devolução. Percentual. Taxa de ocupação. Cobrança. Afastamento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento

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