(DOC. VP 855.7623.7326.8815) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUANTIA QUE NÃO PERTENCIA À AUTORA, SENDO PROVENIENTE DE FRAUDE BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, Lei 8.078/90); 2. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Enunciado sumular 479 do Col. STJ) 3. In casu, estando comprovada a ocorrência de fraude

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