(DOC. VP 282.8672.6606.8031)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, relativos à suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em análise: i. A validade da contratação do cartão de crédito consignado. ii. O cabimento de restituição de valores e a forma de

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