Jurisprudência sobre
culpa reciproca

801 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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802 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Levantamento de valores de FGTS por advogados sem repasse à associação. Fraude processual reconhecida. Condenação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Responsabilidade dos procuradores, danos materiais e danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Impugnação. Preclusão. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário ... (Continua)

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804 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COPASA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e cobrança indevida. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... (Continua)

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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL INCORPORADORA - PROPAGANDA ENGANOSA - VENDA AD MENSURAM - DECADÊNCIA - BENFEITORIAS - OUTORGA ESCRITURA - REGULARIZAÇÃO PENDENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Se um dos objetos do recurso de apelação é a concessão dos benefícios da justiça gratuita, essa deve ser recebida independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que os interessados podem prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É cediço que nos negócios jurídicos de compra e venda de imóvel, dependendo da forma como é estipulado o preço do bem, a legislação civil estabelece dois critérios, ou seja, a venda ad mensuram, quando o contrato é firmado em razão da metragem do imóvel, e a venda ad corpus, quando o contrato tem por objeto coisa certa e determinada. Tendo em vista a significativa diferença entre a área expressamente indicada no termo contratual e aquela efetivamente encontrada como área real, não há como presumir que as dimensões do imóvel indicadas no contrato foram meramente enunciativas, sendo cabível a restituição do preço a maior pago pelos adquirentes. Nos termos do CCB, art. 501, o prazo decadencial somente tem seu início a partir do registro do título no Cartório de Imóveis. Ainda que se reconheça a submissão das partes contratantes ao princípio do pacta sunt servanda, o interesse privado não pode se sobrepor ao interesse público, nem amparar a inobservância de normas urbanísticas, ambientais e registrais. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano moral. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)

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806 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE BEBÊ EM CRECHE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL DIRETO E POR RICOCHETE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por menor, representada por seus pais, em razão de acidente ocorrido no interior de creche particular, que resultou na queda da criança de nove meses dos braços de funcionária da instituição, ocasionando fratura no fêmur. Os autores requereram indenização por danos morais, sendo reconhecida a legitimidade ativa dos genitores para pleitearem reparação por danos morais reflexos decorrentes do sofrimento causado pelo acidente com a filha. ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da data da sentença; além do pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil quinhentos e quinze reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela UFIR a contar da data de comprovação do pagamento pela autora, o que deverá ser feito na fase de liquidação de sentença. Recurso da parte ré. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, regulamentada pelos arts. 186 e 927 do CC/02. que se afere mediante demonstração do nexo causal entre conduta e dano, bem como do elemento culpa, nos termos dos arts. 927 e 186, do Código Civil. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o Registro de Ocorrência de fls. 35, verifica-se que restou cabalmente demonstrada a autoria do acidente. As fotografias do local do acidente anexadas na inicial e nas alegações finais pela parte autora, bem como a prova testemunhal, demonstram que a parada obrigatória era da via em que a ré trafegava, que, a todo certo, deveria ter imediatamente parado seu veículo, porém, como não respeitou tal regra, acabou por colidir com a motocicleta em que a parte autora estava na carona, que se encontrava em via preferencial. A imprudência, no caso, ao contrário do que alega a parte apelante, não foi do condutor da motocicleta, mas da parte ré. A condução de veículo envolvido em acidente por motorista sem carteira de habilitação não constitui causa apta ao reconhecimento da culpa pela ocorrência do sinistro. Entendimento do STJ. O acidente e a existência de danos dele decorrentes restaram demonstrados e os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que foi o motorista da moto o causador da colisão. Parte ré deixou de comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima ou a existência de qualquer causa de exclusão do nexo causal, de modo a afastar sua responsabilidade, ônus que lhe competia. Os danos morais restaram configurados nos autos, havendo, além do trauma do trágico acidente, lesões corporais, conforme fotografias acostadas aos autos, bem como boletim médico. A quantia fixada pelo Juízo singular, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não havendo, portanto, necessidade de reparo. Dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que «a reparação mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC )- STJ o AREsp. 1.093.657 (DJe 06/06/2017). Parte autora não faz nenhuma prova quanto à destruição total da motocicleta, bem como não junta aos autos os supostos custos com diárias ou, ainda, qualquer orçamento referente ao valor necessário para o conserto do veículo. O fato de o veículo ter se envolvido em acidente de trânsito não atrai automaticamente o direito da parte de ser ressarcida pela suposta perda do bem. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação da parte ré em danos materiais, no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil e quinhentos e quinze reais), bem como determinar o rateio das custas judiciais na proporção de 2/3 para a parte autora e do 1/3 restante para a parte ré; e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa descontado o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS POR CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame. Autor/apelado que ajuizou ação indenizatória em face da ré/apelante ao fundamento de haver responsabilidade civil desta para consigo em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia por ela administrada sob o regime de concessão. Tese autoral de que, no dia do fatos, a estrada se encontrava em obras, com uma das faixas de rolamento interditada, e que a sinalização no local era deficiente, pelo que houve a colisão do caminhão que dirigia com outro veículo, ocasionando, inclusive, o falecimento de um dos passageiros deste último. Tese defensiva de que não houve falha de sua parte e que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do motorista do caminhão. Sentença no sentido de ter havido, na forma do CCB, art. 945, corresponsabilidade de apelante e apelado pelo indigitado acidente, na proporção de 70% para aquela e 30% para este. ... (Continua)

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809 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO .

O Tribunal Regional consignou que a cessação do contrato de trabalho se deu por rompimento contratual entre o Estado de Santa Catarina e a ré, o que não pode ser considerado fato do príncipe. Nesse aspecto, não se cogita violação do CLT, art. 486, porquanto a rescisão contratual por culpa da entidade prestadora não corresponde ao factum principis de que trata esse dispositivo de lei. Os arestos colacionados são inválidos para o fim colimado por retratar quadro fático diverso dos autos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional indeferiu a condenação solidária do Estado de Santa Catarina sob o fundamento de que não há lei ou disposição contratual que preveja a responsabilização do ente público pelas verbas devidas à autora. Desse modo, indene o art. 264 do Código Civil . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional limitou o pagamento da verba honorária ao patamar de 5%, fundamentadamente. Assim, não se cogita violação ao CLT, art. 791-A porquanto a decisão que arbitrou a sucumbência recíproca encontra-se dentro do juízo de discricionariedade permitido pelo referido dispositivo celetista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, « dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade « (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa . Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública -, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi . Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos CPC/2015, art. 373 e CLT art. 818. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) , na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, o Tribunal Regional considerou que a autora não comprovou a falta de fiscalização pelo ente público, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Decisão em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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810 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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811 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.

I. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO NÃO VEICULADO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CONFIGURAR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS, EM SUA CONTA CORRENTE, REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

O pedido, formulado em contrarrazões pelo autor/apelado, de devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada de sua conta corrente, não deve ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Restituição integral. Cabimento. Danos morais configurados. Quantum adequado. Correção monetária desde o desembolso. Juros de mora desde a citação. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Atividade agrícola no imóvel do réu, com movimentação de terra, que teria acarretado o assoreamento da nascente localizada no imóvel do autor, bem como danos no açude existente no local - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista anterior ação proposta perante o juizado especial, que culminou em acordo entre a partes - Autor que teria deixado de realizar as obras de desassoreamento do açude não obstante o regular pagamento do réu - Não acolhimento - Presente ação que busca seja o réu compelido a custear obras de reparo do açude e da nascente, além de adoção de medidas que visem ao correto manejo do solo, a fim de evitar novos danos no local - Distinção com ação anteriormente proposta - Laudo pericial que atesta a continuidade do assoreamento, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional - Mérito - Constatação de que não implementadas todas as medidas necessárias, pelo réu, a fim de evitar a erosão em sua propriedade, decorrente do manejo incorreto da área de plantio - Laudo pericial conclusivo - Trabalho pericial extenso e minucioso, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a r. sentença proferida - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Reconhecimento de que o réu não empregou todos as medidas previstas em projeto técnico, a fim de eliminar o risco de erosão no local e, consequentemente, o assoreamento de açude e nascente no imóvel do autor - Contudo, reconhecida a concorrência de culpa, ante a inércia do autor em buscar a cessação dos danos - Assim, sucumbência recíproca configurada - Ônus sucumbenciais que devem ser repartidos, observado o dever de cada parte arcar com a verba honorária de acordo com o proveito econômico obtido com a parcial procedência da ação - Sentença reformada em parte, apenas no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA RECOMENDADA A INSTALAÇÃO DE NOVOS MEDIDORES NO LOCAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER À INSTALAÇÃO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar de há falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, em negar a instalação do serviço, a ensejar a sua realização e danos morais compensáveis. ... (Continua)

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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Colidência de defesas. Nomeação do mesmo defensor público para o paciente e o corréu jeferson. Nulidade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, COM TRANSAÇÃO VIA PIX PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O MONTANTE DE R$ 594,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia devolvida que se cinge em verificar a responsabilidade do réu, ora apelante, pela transferência via PIX realizada da conta da autora, ora apelada, a ensejar a restituição do montante de R$ 594,00 e danos morais compensatórios, apurando-se, ainda, se cabível a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor a título de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. A seguradora alega ausência de interesse de agir, diante do não esgotamento da via administrativa, bem como defende a exclusão da cobertura securitária por embriaguez do condutor no momento do acidente. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência mínima. ... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA RELATIVA AO TOI E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia se cinge em analisar a regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela Concessionária ré, ora apelante, a ensejar a declaração de nulidade, bem como a existência de danos morais a serem indenizados, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum indenizatório comporta redução. ... (Continua)

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820 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direito e Obrigações, celebrado entre a Cedae e a Fab Zona Oeste S/A, que não pode ser oposto ao consumidor com o objetivo de afastar a responsabilidade da concessionária do serviço público. Ademais, em que pese a gestão comercial das operações nas áreas de planejamento 5 tenha sido deslocada à Fab Zona oeste S/A, constam dos autos faturas com as logomarcas tanto da Cedae quanto da Fab Zona Oeste (Foz Águas), o que igualmente atrai a responsabilidade de ambas para responder por danos supostamente causados à parte autora, decorrentes da prestação de seus serviços; ... (Continua)

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821 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesa. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) por danos morais, além de determinar o pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caráter recíproco, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. ... (Continua)

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823 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O benefício previdenciário é garantido como um direito social universal e funciona independentemente da culpa do empregador, enquanto a pensão civil exige um nexo causal direto entre o ato ilícito e o dano sofrido, geralmente com a comprovação de dolo ou culpa. Assim, embora ambos possam estar relacionados ao mesmo evento, possuem fundamentos e finalidades distintas: o primeiro, como um amparo social objetivo, e o segundo, como uma reparação decorrente de ato ilícito do empregador. Por outro lado, o CCB, art. 950 determina o pagamento de lucros cessantes, decorrentes da inaptidão para o trabalho, até o fim da convalescença. Desse modo, considerando a premissa fática trazida pela Corte Regional no sentido de que a inaptidão do reclamante para o trabalho, na atualidade, decorre de fatores pessoais, não havendo nenhuma relação com o trabalho, mas, sim, com sua personalidade prévia, constata-se que a decisão combatida harmoniza-se com o citado preceito legal. De igual modo, não há falar em violação do art. 944 do mesmo diploma legal. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, com base nas premissas relacionadas ao nexo concausal entre a doença e o trabalho, ao afastamento previdenciário e à ausência de incapacidade laborativa permanente, reduziu o valor originariamente arbitrado na sentença, de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a decisão recorrida observou os critérios norteadores da fixação do quantum indenizatório do dano moral, cujo valor não se mostra excessivamente ínfimo nem exorbitante, de modo que a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e interpretativos, inviabilizando o seu reexame em sede extraordinária, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando a premissa fática trazida pela Corte Regional, no sentido de que a inaptidão do reclamante para o trabalho, na atualidade, decorre de fatores pessoais, não havendo nenhuma relação com o trabalho, mas, sim, com sua personalidade prévia, constata-se que a decisão combatida não viola o CCB, art. 949. Consequentemente, não há falar em violação do CPC, art. 509. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS . Diante da possível violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 492 do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao impor ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários, admitindo a possibilidade de haver compensação com valores recebidos em outros processos trabalhistas, contrariou a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. Por outro lado, observa-se que a majoração do percentual de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante foi realizada de ofício. Nesse sentido, a Corte Regional alterou o critério para pagamento dos honorários sucumbenciais, do valor fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, incorrendo em julgamento extra petita e reformatio in pejus, devendo ser restabelecida a sentença que adotara o valor fixo para os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, determinando a abstenção de cobrança e a restituição dos valores descontados indevidamente, além de fixar a sucumbência recíproca. O réu pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e sustenta a regularidade da contratação e culpa exclusiva da vítima, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados e a redução dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, busca a restituição em dobro dos valores descontados. a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como à restituição dos valores transferidos a terceiros, em valor superior ao disponbilizado pelo requerido. ... (Continua)

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825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM PARTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia. A decisão condenou o réu ao pagamento de R$ 187.000,00 em favor do recém-nascido e R$ 85.000,00 à mãe, além de pensão mensal vitalícia equivalente a um salário-mínimo e meio. ... (Continua)

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826 - STJ. 1. Recurso especial. De brazuca auto posto ltda.. Epp e jayro francisco machado lessa. Civil. Responsabilidade civil. Vazamento de gasolina em posto de combustível. Danos materiais e ambientais de grandes proporções. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Concorrência de causas. Reconhecimento de responsabilidade recíproca dos litigantes pela eclosão do evento danoso. Indenização dividida proporcionalmente entre as partes. Negado provimento ao recurso especial. 2. Recurso especial da petrobrás distribuidora S/A. Processual civil. Apelação única. Interposição contra duas sentenças. Processos distintos. Alegada ofensa ao instituto da preclusão. Julgamento do Resp1.496.906/df. Reconhecimento da perda de objeto. Apelo especial não conhecido.

«1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alegou de ter o de cujus suportado uma série de práticas abusivas na sua conta corrente, como imposição unilateral de produto não solicitado, cobranças em duplicidade para remunerar empréstimo contratado e descontos ilegais. ... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se há falha na prestação do serviço da ré, ora apelada, ao supostamente alterar unilateralmente o contrato de plano de linha telefônica móvel celebrado com a autora, ora apelante, a ensejar o cancelamento da alteração, o restabelecimento do plano anterior e danos morais compensáveis. ... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais, proposta por aposentado que alegou não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO MOTIVADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA DENOMINADA «IR, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, PENA CONVENCIONAL (REVERSÃO) E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA, DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA AS RÉS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 512.653,20 (QUINHENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. FIXA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 36,73% SOBRE OS VALORES PAGOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL, PELA APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÃO SOMENTE O SEGUNDO RECURSO (DA PARTE AUTORA) MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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831 - TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º   DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o autor for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que «Então, considerando a sucumbência das partes e as condicionantes do § 2º transcrito, reputo consentânea com os elementos dos autos a condenação recíproca em honorários advocatícios sucumbenciais, seja quanto ao percentual ou base de cálculo fixados. Assim, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do c. STF . Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 791-A e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DE PETROBRAS TRANSPORTE S/A. - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « No caso versado, os autos atestam o descumprimento da Lei 8666/93, art. 67, pois não há documentos nos autos, nos termos do dispositivo legal, o que atrai a responsabilização do ente público. (...) Assim, muito embora o ônus da prova da ausência de fiscalização seja do trabalhador, o conjunto de elementos documentais dos autos atesta que inocorreu eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, pelo ente público (págs. 1104/1107) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que a entidade pública figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomadora dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do trabalhador conhecido e parcialmente provido e recurso de revista da empresa não conhecido.... (Continua)

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832 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. ... (Continua)

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833 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOTEJAMENTO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO INSTALADO NO QUARTO DISPONIBILIZADO À AUTORA. PREJUÍZO MATERIAL. QUEIMA DE NOTEBOOK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LESÃO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPORCA.

A hipótese versa sobre a responsabilidade civil do motel em decorrência da alegada queima de computador da parte autora no interior do quarto da hospedaria devido ao gotejamento de água do ar-condicionado instalado no local. ... (Continua)

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835 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE ESTRUTURA INFLÁVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais. Locação de cobertura inflável para a construção da nova carteira de diesel da Refinaria Presidente Bernardes, mantida pela Petrobrás em Cubatão/SP. Pretensão fundada na defendida responsabilidade da ré pelos fatos que teriam culminado no colapso da estrutura e impossibilidade de manutenção do contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda, sem culpa atribuída a qualquer das partes, e reconhecer como devidos, tanto o pagamento de taxa de ocupação pela ré, quanto o ressarcimento pelos gastos dos autores com a reparação de avarias deixadas no imóvel, com condenação da ré a pagar aos autores o valor de R$ 87.724,13 - Inconformismo das partes. ... (Continua)

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837 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré fabricante.

1 - Ausente a impugnação recursal no momento oportuno da decisão que, em sede de expediente avulso, reconheceu vício processual ante a não publicação exclusiva em nome da patrona constituída pela parte autora, com a devolução do prazo recursal, incide a preclusão consumativa a inviabilizar o conhecimento da temática nessa oportunidade. ... (Continua)

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838 - TRF3. Direito do consumidor, civil e processual civil. ECT. Serviço postal. Objeto postal avariado durante o transporte. Responsabilidade civil objetiva da ECT. Danos materiais demonstrados. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Honorários. Apelação parcialmente provida. CPC/2015, art. 85, § 14. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 2º.

«1 - O serviço postal rege-se, precipuamente, pela Lei 6.538/1978, que prevê sua remuneração através de tarifas, preços, e prêmios ad valorem, sendo estes fixados em função do valor declarado nos objetos postais. ... (Continua)

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839 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta por banco contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de danos materiais. O juízo de origem estabeleceu sucumbência recíproca e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para ambas as partes. ... (Continua)

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840 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DO DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. 3. O atraso injustificado na autorização de procedimentos cirúrgicos de urgência por operadora de plano de saúde caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não pode ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 5. Observado que a parte autora não decaiu de qualquer um dos pedidos formulados na exordial, incorreta se mostra a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcar integralmente com tal encargo processual. 6. O cálculo dos honorários advocatícios deve incluir, além do valor do dano moral, o valor relativo a obrigação de fazer. Precedente do STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.) VV. A indenização deve ser fixada conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, de modo a compensar a vítima pelo dano sofrido, punir o agente pela conduta adotada e inibir a adoção de novos ilícitos. VV. «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não comprovado o agravamento da condição clínica do autor, impertinente a condenação ao pagamento de danos morais. Dano moral não é sanção contratual imediata, ou substituto de cláusula pena, depende de incidência efetiva, com configuração própria.... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação para o advogado da autora e em 10% sobre a diferença entre o pedido e a sucumbência para o advogado da parte ré. A ré sustenta ser mera processadora de pagamentos, alegando culpa exclusiva de terceiros e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, além de pleitear a exclusão ou redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃ AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 1º, 3º E 4º RÉUS, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª RÉ PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENÁ-LA NA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS PELA AUTORA, INCLUINDO AS ARRAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar a solidariedade da 3ª ré, ora 3ª apelada, bem como se, em decorrência da falha na prestação do serviço da 2ª ré, ora 2ª apelada, que ensejou a rescisão contratual, cabe a aplicação da cláusula penal e indenização a título de lucros cessantes, se o quantum compensatório a título de danos morais e os honorários de sucumbência fixados em desfavor da 2ª demandada comportam majoração, se a 2ª demandada deve ser condenada na integralidade dos ônus de sucumbência em favor da autora e se deve ser afastada a condenação da autora ao custeio da referida verba em favor dos 3º e 4º réus/apelados, restando preclusas as demais questões por força do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

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843 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Manutenção da sentença previdenciário. Militar morto em serviço. Alegação de que teria direito à dupla promoção. Por antiguidade e post mortem. Pensionistas que pleiteiam o benefício de pensão por morte no valor do soldo de terceiro sargento. Não cabimento. A promoção por antiguidade é regida pela Lei 12.344/2003 que exige a cumulação de vários requisitos. Agravantes se limitam a comprovar a antiguidade do falecido no posto. Demais requisitos não comprovados. Impossibilidade de haver promoção por antiguidade. A promoção post-mortem é regida pela Lei complementar 092/2007, art. 59, III, §§ 3º e 4º. Militar morto em serviço inserido nas hipóteses previstas no dispositivo retro. Direito à promoção após a morte ao posto hierarquicamente superior. Soldado que deve ser promovido ao posto de cabo. Pagamento retroativo da pensão por morte no valor do soldo de cabo devido. Alegação de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 171 da emenda constitucional estadual 16/99 por prever a impossibilidade das agravantes receberem pensão em valor superior ao que recebia o de cujus na ativa. Incabível. A promoção por antiguidade foi negada por ausência de provas dos requisitos exigidos pela Lei regente. Concessão da promoção post mortem a qual confere à pensão valor superior ao recebido pelo falecido na ativa. Ausência de dano moral. Mero dissabor do cotidiano. Dano material já satisfeito com o pagamento retroativo do valor correto da pensão à data da sua instituição. Honorários não fixados devido a sucumbência recíproca. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Recurso de Agravo interposto à iniciativa de Irineide Prazeres Neri da Silva e outros contra decisão terminativa por mim proferida (fls. 216/220), que NEGOU SEGUIMENTO à Apelação Cível 0315428-7, por elas interpostas, por entendê-la manifestamente improcedente, mantendo intacta a sentença. ... (Continua)

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR RECÍPROCA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO (AUTOR). REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de cobrança de indenização securitária material por perda total de veículo automotor, em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais), julgou-os improcedentes e condenou o autor, ora apelante, a arcar com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, o reconhecimento da validade das transações questionadas e, alternativamente, a devolução dos valores ou sua compensação. A autora requer a condenação do réu no dano moral, com pedido de modificação da verba honorária. ... (Continua)

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846 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARÇO DE 2024. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A EMPRESA AUTORA PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DAS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRIDAS DE 21.03.2024 A 05.04.2024 E DE 08.04.2024 A 09.04.2024 NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, QUE TERIA AFETADO A SUA PRODUÇÃO. ... (Continua)

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847 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não restou demonstrada a legitimidade na contratação de financiamento pelo autor. Autor que, tão logo tomou conhecimento do ocorrido, adotou várias providências para cancelamento do contrato, inclusive registrando Boletim de Ocorrência, a pedido do próprio banco, que mesmo assim não tomou providências para resolver a questão. Falha no sistema de segurança do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco consoante o CDC, art. 14. Falha no serviço cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor - por equiparação - lesado. Súmula 479/STJ aplicável ao caso em apreço: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A contratação teria sido eletrônica, aparentemente não compatível com o perfil do autor, e não há elementos seguros de prova dando conta da inteira regularidade da operação financeira ora questionada. Como é sabido, nos termos do CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Entretanto, ao se fazer uma análise dos documentos reunidos nos autos, não há como afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pelo autor, especialmente porque a autorização para transferência de propriedade de veículo supostamente firmada entre as partes não está sequer preenchida, nem mesmo assinada. Frise-se, ademais, que um dos elementos essenciais do contrato é a efetiva manifestação de vontade, que deve ser livre de vícios, o que não se verifica no caso dos autos. A contratação em exame infringe o dever de informar (princípio da informação) e a transparência negocial. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Ausente, enfim, a prova da regular contratação. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata retirada da restrição impugnada, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida, a qual foi arbitrada de forma razoável e moderada pelo juízo de primeiro grau. Patente, também, a culpa do réu por expor a parte autora a indevido constrangimento, excessiva preocupação, aflição e ansiedade, sobretudo ao permitir a restrição de seu veículo por contrato que nunca celebrou. Dano moral configurado na espécie. A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. A jurisprudência do C. STJ é iterativa no sentido de que «na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois «a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp. 218529/SP, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização correspondente a R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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848 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgências da revendedora e do banco corréus, pugnando pela reforma do julgado, e das autoras, requerendo reparação moral pela revendedora e majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre os valores da condenação atualizados. Irresignações dos corréus que não prosperam. Acolhimento, em parte, do pleito recursal da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco. Inocorrência. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Revendedora e banco que atuaram como fornecedores em cadeia, para a venda do bem às autoras consumidoras, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, prevista no CDC, art. 14 - CDC. Corréus que devem ser responsabilizados pela reparação dos danos, ex vi do CDC, art. 18, caput. Contratos de compra e venda e de financiamento coligados e dependentes. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não demonstrada, pelos corréus, culpa exclusiva das autoras capaz de afastar a responsabilidade deles. Malgrado o argumento de que houve, por meio da cláusula contratual 4.1.4, ampliação, para 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para reparo do automóvel, não se constata que referida cláusula tenha sido convencionada em separado, com o destaque necessário e aceite expresso por parte das consumidoras, como preceitua o CDC, art. 18, § 2º. Ademais, segundo a aludida cláusula o supracitado prazo só seria ampliado em caso de «complexidade para realização dos reparos ou ajustes necessários, peculiaridade esta que não restou provada pela revendedora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Ordem de restituição, pelas autoras, do veículo à corré revendedora que já consta do comando sentencial ao ser ali determinada a rescisão contratual, «com o retorno das partes ao status quo ante". Cabe à financeira, em querendo, ajuizar ação regressiva contra a revendedora para se ver ressarcida de eventual prejuízo decorrente da presente demanda. Lesão moral caracterizada. Situação que extrapola a seara do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que as autoras tiveram seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, sobretudo diante da quebra de expectativa em relação ao veículo adquirido. Quantum indenizatório a título de danos morais que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos com exclusividade aos corréus. A fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Deverão os corréus arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco corréu. No mérito, recursos de apelação dos corréus não providos e recurso de apelação das autoras parcialmente provido... (Continua)

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849 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... (Continua)

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850 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA -

Requerentes estavam em automóvel que seguia regularmente em sua mão de direção em rodovia, quando teve sua trajetória interceptada por caminhão guiado pelo corréu a serviço das corrés, que convertia a esquerda partindo de estrada vicinal perpendicular para acessar a mesma rodovia em sentido contrário - Ação julgada parcialmente procedente - Apelações de parte dos litigantes - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ TEREOS - Responsabilidade que decorre do fato de ser proprietária do reboque e semirreboque acoplados ao caminhão causador do acidente - Há nítido interesse comercial a unir os proprietários dos veículos, caminhão e reboques, a acarretar a responsabilidade de ambos pelos danos causados - Ademais, a escolha quanto ao cavalo mecânico é do proprietário do reboque, exsurgindo dessa constatação a responsabilidade pela má eleição em relação ao seu usuário, o que configura conduta negligente em relação à coisa - Corréu condutor do caminhão estava embriagado - Ademais, o motorista corréu também atuava no interesse econômico e sob o comando da Tereos - Condição equivalente a de um preposto - DINÂMICA DO ACIDENTE - Direito de preferência desrespeitado - Dever de cautela e sinalização das intenções do motorista que converge à esquerda ou à direita para ingressar em outra via, lote lindeiro, ou para estacionar - arts. 34, 35, 38 e 169 do CTB - Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores - Art. 29, §2º, do CTB - Demonstrada a culpa do corréu condutor do caminhão, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento do dever dos corréus de indenizar os danos sofridos pelo autor - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Configuração - Abalos decorrentes do acidente que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos da parte - Ambos os autores passaram pela experiência traumática de passar por acidente violento e ficaram presos nas ferragens - Ambos sofreram danos corporais - Um dos requerentes passou por diversas cirurgias e ficou com sequelas irreversíveis em razão do acidente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Majoração do valor arbitrado em relação ao autor André - Manutenção do «quantum arbitrado em relação ao autor Mário - A indenização deve observar a proporcionalidade entre o dano sofrido, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - Incapacidade total permanente não comprovada pelos autores - Improcedência do pleito mantida - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Improcedência afastada - Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco - Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social Precedentes do C. STJ e desta Corte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Manutenção da distribuição realizada em Primeiro Grau - Adequação dos valores - Recursos do coautor André e das corrés Transportadora Orlando e Tereos parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do coautor Mário... (Continua)

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