(DOC. VP 136.3733.3000.6400)

STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Levantamento de valores de FGTS por advogados sem repasse à associação. Fraude processual reconhecida. Condenação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Responsabilidade dos procuradores, danos materiais e danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Impugnação. Preclusão. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa da ASSEMI, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula

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