(DOC. VP 647.1042.7663.8008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA RELATIVA AO TOI E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ. 1.

A controvérsia se cinge em analisar a regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela Concessionária ré, ora apelante, a ensejar a declaração de nulidade, bem como a existência de danos morais a serem indenizados, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum indenizatório comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A

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