(DOC. VP 662.8245.5959.5214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, COM TRANSAÇÃO VIA PIX PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O MONTANTE DE R$ 594,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.

Controvérsia devolvida que se cinge em verificar a responsabilidade do réu, ora apelante, pela transferência via PIX realizada da conta da autora, ora apelada, a ensejar a restituição do montante de R$ 594,00 e danos morais compensatórios, apurando-se, ainda, se cabível a redução do valor arbitrado. 2. Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC, inteligência do verbete sumular 297 do STJ: «O CDC é

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