(DOC. VP 895.2945.4511.4850)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, determinando a abstenção de cobrança e a restituição dos valores descontados indevidamente, além de fixar a sucumbência recíproca. O réu pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e sustenta a regularidade da contratação e culpa exclusiva da vítima, postulando a improcedênc

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