(DOC. VP 610.3654.6069.7478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARÇO DE 2024. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A EMPRESA AUTORA PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DAS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRIDAS DE 21.03.2024 A 05.04.2024 E DE 08.04.2024 A 09.04.2024 NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, QUE TERIA AFETADO A SUA PRODUÇÃO. II. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CA

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