(DOC. VP 280.4793.0216.9917)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA RECOMENDADA A INSTALAÇÃO DE NOVOS MEDIDORES NO LOCAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER À INSTALAÇÃO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar de há falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, em negar a instalação do serviço, a ensejar a sua realização e danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva da consumidora, de terceiro ou fortuito externo. 3. Restou comprovado nos autos, por intermédio de ofício enviado pelo juízo a quo ao Ministério Público do Estado do Rio d

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