(DOC. VP 231.0110.8980.3400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexeme de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arras. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito de retenção no percentual de 20%. Possibilidade. Precedentes. Taxa de fruição. Lote não edificado. Impossibilidade. Precedentes. Juros de mora. A partir do trânsito. Precedentes. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Quanto à alegação de violação dos arts. 417 e 418 do CC, que tratam das arras ou sinal, observa-se que tal questão não foi discutida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto. Logo, não foi cumprido o necessário e in

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