(DOC. VP 914.7733.1980.6813)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Lote de terreno. Rescisão por culpa da adquirente. Sentença de parcial procedência, que determina a rescisão do contrato, com retenção de 25% dos valores pagos, admitindo-se o abatimento e/ou compensação da quantia devida a título de IPTU e demais contribuições fiscais, relativamente ao período em que a autora manteve a posse do imóvel. Recurso interposto pela requerida, vendedora. TAXA DE FRUIÇÃO. Em se tratando de lote sem edifica�

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