(DOC. VP 230.7030.9196.0926)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte coletivo. Queda de passageiro. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Revisão do quantum. Sucumbência. Redimensionamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, cabendo ao concessionário do serviço público a reparação do dano causado quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, além do que a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à

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