Jurisprudência sobre
culpa reciproca
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351 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Contrato verbal de distribuição exclusiva de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade pela rescisão contratual. Acórdão que concluiu pela culpa da agravante. Pretensão de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danosmateriais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva e distribuição do ônus da prova. Reexame de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Parâmetros. Observância. Sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE COM MÁQUINA LOCADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA AO LOCADOR. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA PROCESSUAL DECOTADA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de danos materiais. O magistrado de origem determinou a retirada de uma motoniveladora de local de acidente e condenou as partes em custas proporcionais devido à sucumbência recíproca. Foi aplicada multa processual por ausência injustificada em audiência. ... ()
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354 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CULPA DO REQUERIDO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$2.693,00 pelos danos materiais causados, com correção monetária e juros legais. Diante da sucumbência recíproca, a sentença dividiu as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, com suspensão de exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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355 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com pedido subsidiário de anulabilidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença rescindiu o contrato de franquia, determinou a restituição da taxa inicial de franquia à autora e extinguiu hipoteca incidente sobre imóvel dado em garantia. Em razão da sucumbência recíproca, foram fixadas as custas processuais e honorários advocatícios em proporção entre as partes. ... ()
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356 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Não Fazer. Sentença proferida condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência recíprocos. Alegação de que o Juízo a quo agiu de maneira errônea ao condenar as partes ao pagamento de sucumbência recíproca, já que a intenção da ação era proibir o ingresso da transportadora no terminal. Descabimento. Nos autos não constam nenhuma prova inequívoca que possa demonstrar sinalização com a devida proibição de acesso ao terminal de outros veículos. Culpa concorrente caracterizada. Sucumbência recíproca mantida. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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357 - TJSP. Contrato. Rescisão. Impossibilidade da entrega do imóvel adquirido pela autora, por culpa exclusiva da ré. Ausência de inadimplência da demandante. Restituição dos valores pagos pela autora devidamente corrigidos pelo índice de reajuste pactuado entre as partes, desde a data dos efetivos desembolsos até a propositura da demanda, aplicando-se posteriormente a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o efetivo pagamento. Necessidade. Mero inadimplemento contratual que não enseja a pretendida indenização por dano moral, apesar do desconforto e aborrecimento causados. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da autora parcialmente provido.
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358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de pedestre ao atravessar a via pública. Fratura no osso nasal, fratura no rádio e intervenção cirúrgica no punho esquerdo. Travessia fora da faixa de segurança. Artigos 69 e 254 do Código Nacional de Trânsito. Omissão do Poder Público pela existência de cimento na via carroçável e imprudência da pedestre. Culpa concorrente. Existência do nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Sucumbência recíproca. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da demandante.
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359 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Presunção relativa de dependência econômica. Ônus sucumbenciais. Decisão mantida.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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360 - TJSP. Apelação Cível. Consórcio. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contemplação da cota do consorciado. Negativa da administradora de liberar a carta de crédito. Motivo da recusa não explicado. Exigência de garantia e reavaliação da renda do consorciado, sem o devido amparo contratual. Exigências afastadas. Resilição do contrato por culpa da ré. Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor. Danos morais, por sua vez, não configurados. Mero descumprimento contratual. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa aplicada por agência reguladora. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Tese de cerceamento de defesa e culpa exclusiva da vítima, bem assim de falta de motivação do ato administrativo. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese da sucumbência recíproca. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão de qualquer vício de omissão.... ()
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362 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de reparação por acidente de trânsito, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar os réus ao pagamento solidário de R$ 16.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte. ... ()
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363 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inscrição indevida - Não reconhecimento - Comprovação da existência do débito - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359, STJ - Danos morais - Indenização descabida - Culpa exclusiva da autora - Cancelamento da inscrição após a prova efetiva do pagamento - Quitação - Reconhecimento - Regularização com a prova de vida junto ao INSS - Sucumbência recíproca.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Instituição financeira que descumpriu contrato de depósito, deixando de creditar valores relativos a cheques emitidos em favor da empresa, permitindo indevidos saques pelo preposto desta última. Responsabilidade do fornecedor dos serviços. CDC, art. 14. Hipótese, entretanto, em que restou incontroversa a ocorrência de fraude praticada pelo preposto da empresa. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade do banco réu restrita aos estritos limites da sua conduta devendo ressarcir à autora a metade da importância apurada como devida pela perícia, devidamente corrigida, caracterizada, ainda, a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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365 - TJSP. Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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366 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Termo inicial. Ausência de culpa do comprador. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divisão dos ônus de sucumbência. Matéria fática. Agravo regimental improvido.
«1. Caso em que o acórdão recorrido solveu a controvérsia assentado na premissa de que, da forma como redigida, a cláusula segunda do contrato de compra e venda de imóvel constitui verdadeira cláusula penal. E, embora o comprador soubesse que a documentação do imóvel estava pendente do - habite-se- , não estaria claro nos autos que ele teria assumido o risco, tampouco a possibilidade da demora. A modificação de tais premissas, extraídas de interpretação de cláusula contratual esbarra no óbice do enunciado 5 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito - Condutor do veículo que efetuou conversão sem a devida prudência, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, invadindo a preferencial da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito da parte autora - Culpa exclusiva da vítima ou recíproca não comprovada - Não demonstrado o agravamento das lesões em razão de eventual falha no primeiro atendimento prestado à vítima - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 186, do Código Civil - PENSÃO MENSAL PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente ao valor da incapacidade - Condição social do réu que não tem o condão de alterar os parâmetros para a fixação da indenização - Aplicação do art. 950 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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368 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Extravio de bagagem - Fato incontroverso - Risco da atividade - Presunção de culpa - Dever de guarda e preservação não atendido - Obrigação de compensação - Valor limitado ao montante a que refere o art. 22º da Convenção - 1.000 Direitos Especiais de Saque - Reconhecimento - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que, por falta de prova, não se reconhece como intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TRT2. Dano moral. Pré-contrato. Impõe-se ao autor do dano ocasionado a outrem a necessidade de repará-lo, mesmo antes da celebração do contrato, ou seja, na fase das negociações dos atos preparatórios. Esse dever de ressarcimento do dano acarreta a responsabilidade civil pré contratual, advinda da culpa in contrahendo. A boa-fé é alusiva ao dever recíproco de se comportar com lealdade e deve ser assegurada desde as fases preparatórias do contrato. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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370 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. Direito à percepção do FGTS reconhecida pelo STF. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público gera o direito de percepção do FGTS. Tema 308. Teman. 916. Nulidade da contração faz nascer o direito ao FGTS. Nulidade da contratação reconhecida pelo tjmg.
I - Na origem se trata de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração da nulidade dos contratos administrativos e a declaração de direito ao recebimento do FGTS, bem como o pagamento do FGTS referente aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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372 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada. Golpe do falso preposto, com a contratação de empréstimo pessoal e consignado, liquidação antecipada de operação bancária, além de transferências, via pix, para terceiros - Autora que comunicou ao banco apenas dois dias após a ocorrência das operações, não podendo se afastar sua parcela de culpa na contribuição para cometimento da fraude - Situação dos autos, contudo, em que também se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas impugnadas desviam do perfil da consumidora, notadamente diante dos altos valores envolvidos, das características das operações sequenciais e do tempo curto entre elas - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Culpa concorrente e exclusiva configuradas - Sentença reformada. Culpa concorrente no que toca ao Empréstimo pessoal . 0311778, Transações via PIX para terceiro e Liquidação antecipada de contrato bancário . 438785899. Prejuízos repartidos - Necessidade, portanto, de declaração de inexigibilidade de metade do contrato de empréstimo pessoal com a devolução, simples, de metade dos valores descontados; repetição, simples, de metade dos valores transferidos via PIX para terceiro e; devolução de metade do valor utilizado para liquidação antecipada de operação bancária, com reativação do contrato quitado. Culpa exclusiva do banco no que toca ao Empréstimo consignado . 0123470360274, eis que realizado após a comunicação - Requerido que não comprovou a regularidade da operação, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Responsabilidade que, ademais, nessa hipótese específica do empréstimo consignado, não pode ser atribuída à parte autora - Contrato que merece ser totalmente declarado inexistente - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, por ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipóteses narradas que não se qualificam como dano «in re ipsa e não ultrapassam o limite do mero dissabor, na medida em que não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores - Sentença reformada. Tendo em vista a culpa concorrente entre as partes em que ambas possuem valores a pagar ou restituir, fica autorizada a compensação de valores a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando a revelia de uma das rés e a configuração da culpa concorrente. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Não há que se falar em revelia, pois ambas as rés estão representadas nos autos pelo mesmo procurador, que apresentou contestação. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude, realizando transações bancárias após receber a ligação de terceiros fraudadores. Movimentações financeiras que fogem do padrão usual da parte autora como consumidora. Falha na prestação do serviço por parte do banco-réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante do montante elevado e desproporcional das transações efetuadas pelos golpistas, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que realizou transações bancárias de forma sequencial com a inserção do cartão e senha, confiando em ligação telefônica realizada por terceiro. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Sentença reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores das transações realizadas, com a restituição do montante de R$ 12.396,04. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa de empresa empregadora. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa ad causam do INSS. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973 Súmula 282/STF. Alteração do valor fixado pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Compensação de valores. Art. 884 do cc. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. As teses contidas no recurso especial do Banco Mercantil S/A giram em torno de ausência de culpa para ser responsabilizado em ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120; da ilegitimidade do INSS para ajuizar essa referida ação; alteração dos honorários de advogado; possibilidade de se compensar valores do ressarcimento com os recolhidos a título de contribuição para o SAT/RAT; julgamento extra petita, em razão da alteração do benefício previdenciário concedido. ... ()
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375 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso em apreço, os autores ingressam com ação indenizatória alegando a ocorrência de inadimplemento por parte dos réus, quanto ao prazo de entrega do imóvel adquirido por instrumento de promessa de compra e venda. Segundo os autores, as rés se comprometeram a entregar o imóvel até março de 2013 (data prevista no contrato), o que foi cumprido apenas em 10/07/2024. Relataram, ainda, que mesmo após a entrega do imóvel, as rés não entregaram as áreas comuns do edifício, bem como outros apartamentos, cuja obra perdurou por meses, causando diversos transtornos aos adquirentes que já se encontravam na posse do imóvel. A sentença julgou procedente em parte os pedidos, condenando as rés ao pagamento de multa penal de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em seu recurso, a parte ré refuta a existência de inadimplemento contratual de sua parte, alegando que os autores restaram inadimplentes no pagamento das parcelas acordadas sobre o imóvel. Defende a impossibilidade de aplicação da multa penal, e inexistência de danos morais. Pleiteia, ainda, o reconhecimento de sucumbência recíproca. Inicialmente, não há como ser afastada a responsabilidade da ré quanto ao atraso na entrega do imóvel. Consta da avença que o imóvel deveria ter sido entregue em março de 2013, havendo previsão de prazo de tolerância de 90 dias. Ocorre que a entrega só ocorreu em julho de 2017, mais de um ano depois. Eventual inadimplemento por parte dos autos quanto ao pagamento das parcelas não é suficiente para afastar a responsabilidade, visto que, primeiramente, foi a parte ré quem não cumpriu com as obrigações que lhe incumbiam. Os documentos constantes dos autos revelam que os autores estavam adimplentes com os pagamentos até o momento do atraso, e, portanto, eventual atraso no financiamento, em momento posterior ao «habite-se (este já atrasado) não exime a ré de responsabilidade pelos prejuízos enfrentados pelos autores. Ora, incumbia à ré construir, vender e entregar as chaves no prazo avençado no contrato. Aos autores, por sua vez, incumbia o pagamento do preço para a aquisição do imóvel. Com efeito, para pagamento do preço considerável ajustado, é imprescindível o cumprimento da obrigação da parte ré no cumprimento do cronograma de obras da construção. O cumprimento pela ré do cronograma de obras é imprescindível para que se possa exigir dos autores o pagamento da contraprestação. Além disso, consta no contrato (fls. 80/81) que a ré tinha a obrigação de averbar o «habite-se, e, como cediço, a averbação do «habite-se constitui pressuposto para obtenção do financiamento. Considerando que o «habite-se só foi averbado meses após o prazo de entrega, não há que se falar em inadimplemento dos autores. Demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré, deve ela responder pelos prejuízos enfrentados pelos autores. Quanto à possibilidade de fixação de cláusula penal em desfavor da construtora, o STJ, em sede dos recursos repetitivos 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, ambos de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, sedimentou o entendimento segundo o qual «prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto. Com efeito, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, como no caso questão, é possível aplicar à parte ré, a multa imposta ao consumidor para o caso de atraso do pagamento das parcelas, conforme corretamente fez a sentença. Não há que se falar em redução da multa imposta, visto que deve ser aplicado o mesmo parâmetro previsto no contrato, para o caso de inadimplemento do comprador, não podendo a ré se beneficiar por sua própria torpeza, afirmando, agora, que o valor da multa não tem razoabilidade com a obrigação assumida. Quanto à configuração de danos morais, muito embora existam precedentes dessa Corte de Justiça reconhecendo a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de atraso na entrega de imóvel, em recentíssimos julgados o C. STJ, a quem compete conferir última interpretação a nossa legislação infraconstitucional, decidira reiteradamente que a chancela da pretensão compensatória em situações análogas há de ser excepcional. Senão, vejamos. Isso porque, o dano moral no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa. A despeito disso, considerando o atraso de mais de um ano na entrega do imóvel, entendo que se mostra configurado o dano moral, sendo patente a ofensa aos direitos da personalidade, não só diante contumaz desídia dos empreendimentos imobiliários, mas principalmente ante a frustrada aquisição do imóvel por tanto tempo. No que tange ao valor a ser arbitrado, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse contexto, considerando a frustração da aquisição do bem, bem como o tempo de atraso na entrega, mostra-se razoável a fixação do quantum reparatório para de R$ 10.000,00, sendo este o valor usualmente adotado em outros julgados. Por fim, urge analisar o pedido de fixação de sucumbência recíproca. De fato, os autores fizeram cinco pedidos, saindo-se vencedores, apenas, quanto a dois deles. Conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STJ, «a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca". (REsp. 1646192, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). Destarte, e considerando que os pedidos não acolhidos eram de significativa monta, não há como ser fixada apenas a sucumbência da parte ré. Portanto, deve ser reconhecida sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86, cabendo à parte ré pagar aos autores o total de 10% do valor da condenação, e aos autores, pagar à parte ré o total de 10% do valor da causa atualizado. Provimento parcial do recurso.... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PENA DE CONFESSO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - SUBLOCAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RETOMADA ANTECIPADA DO BEM PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO LOCADOR - MULTA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA.
-Presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado pela autora na inicial, sendo aplicável a pena de confissão no caso de frustração da intimação para realização de depoimento pessoal. ... ()
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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e agressões recíprocas. Evidente estado de animosidade entre as partes. Pedido corriqueiro. Culpa do agente. Dano. Inexistência. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demonstração. Ausência. Dever de indenizar inexistente. Inocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Hipótese em que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Sentença de improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.
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378 - TJSC. Ação reparatória. Interrupção do serviço de ensino. Culpa por parte do prestador. Transferência da aluna para outra escola. CCB/2002, art. 418. Código Civil. Devolução das arras confirmatórias. Restituição dobrada de prestação paga. CDC, art. 42. Ausência de dolo do fornecedor. Pretensão descartada. Taxa de matrícula na nova entidade escolar. Despesa que não constitui prejuízo. Novo uniforme. Impossibilidade de utilização no ano letivo seguinte, dada a mudança de estabelecimento de ensino. Formatura. Adesão opcional. Custeio a cargo da parte autora. Dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação apenas no âmbito material. Situação que não causa abalo anímico significativo. Verba indenizatória indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Verificada a culpa da instituição escolar pela interrupção do serviço de ensino, viável a restituição do valor despendido com o uniforme.... ()
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379 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento do companheiro da autora. Acidente causado pela ausência de equipamentos de segurança e falta de fiscalização das condições de trabalho. Disponibilização e efetiva utilização de equipamentos de proteção não comprovadas. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora de serviços. Pensão mensal devida, independentemente do benefício previdenciário recebido, devendo ser a ela incorporados o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias. Indenização por dano moral bem fixada. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo da autora parcialmente provido e recursos das corrés improvidos.
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380 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso particular de venda e compra de lote, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Demonstração da culpa exclusiva dos adquirentes pelo desfazimento do negócio jurídico - Ausência de obtenção do financiamento bancário necessário para a quitação do preço pactuado - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Ato ilícito não caracterizado pela vendedora - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação extrapatrimonial indevida - Precedentes do STJ - Sucumbência recíproca diante da parcial procedência dos pedidos - Manutenção da disciplina da sucumbência estabelecida na origem - Sentença mantida - Recurso não provido
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381 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual - Desistência da autora - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 80% dos valores pagos, admitindo-se retenção da quantia devida a título de impostos, taxas, despesas de consumo e taxa de ocupação no valor correspondente a 0,7% do valor venal do imóvel - Apelo da autora -
Rescisão contratual - Culpa exclusiva da autora - Taxa de fruição afastada - Inocorrência de efetiva ocupação do imóvel - Lote sem edificação - Precedentes jurisprudenciais - Sucumbência recíproca mantida, com ajuste na distribuição dos honorários de sucumbência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas - Sentença de procedência - Insurgência da ré - CDC aplicável à espécie (Súmula 602 do E. STJ) - Atraso na entrega da obra - Rescisão do negócio por culpa exclusiva da cooperativa que enseja a restituição integral, em parcela única, dos valores dispendidos pela adquirente (Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste E. TJSP ) - Rescisão por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial da incidência de juros é o trânsito em julgado da sentença, consoante Tema 1002 do STJ - Retenção do valor a título de «seguro prestamista"- Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido
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383 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 80% dos valores pagos, admitindo-se retenção da quantia devida a título de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e taxa de ocupação no valor correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato - Apelo do autor -
Rescisão contratual - Culpa exclusiva do autor - Taxa de fruição afastada - Inocorrência de efetiva ocupação do imóvel - Lote sem edificação - Readequação da sucumbência - Sucumbência que passa a ser recíproca - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Desistência dos adquirentes. Culpa da ré não evidenciada. Restituição das parcelas pagas. Retenção devida à construtora. Admissibilidade. Ato que causa prejuízo ao credor. Pena para o descumprimento que deve ser fixada, para que não importe em incentivo ao inadimplemento. Hipótese em que fica a restituição limitada a 80% (oitenta por cento), uma vez que não houve ocupação pelos autores. Correção monetária a partir do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Aplicação de juros legais a partir da citação. Devolução em parcela única. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.
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385 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c.c. indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Validade do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Cláusula prorrogando a tolerância por prazo indeterminado na superveniência de caso fortuito ou força maior. Validade. Hipótese, todavia, em que inexistente caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa mensal de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor atualizado do contrato. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Perda de prazo para propositura da ação. Culpa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - «Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). ... ()
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387 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Contrato verbal de distribuição exclusiva de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Acórdão que concluiu pela culpa da agravante. Pretensão de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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390 - STJ. Processo civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Condução de motocicleta sem habilitação e de chinelos. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. Dano material. Não limitação das cirurgias. Violação do CCB/2002, art. 946. Inocorrência. Fatos novos. Liquidação por artigos. Recuperação integral do dano. Compensação por danos morais e estéticos. Minoração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação. Dano moral. Montante inferior ao postulado. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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391 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INTERMEDIAÇÃO INCONTROVERSA. NEGÓCIO DESFEITO POR CULPA DA REQUERIDA. CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM POR PARTE DA COMPRADORA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR A LIVRE E SOBERANA MANIFESTAÇÃO DE VONTADES CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO A REGRA DO PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUERIDA CONDENADA A MENOS DA METADE DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL.
Recurso parcialmente provido... ()
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392 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Compras não reconhecidas. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sobre a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos honorários. Sentença reformada. Recuso parcialmente provido.
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. RÉ QUE DEDUZ MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, §6º, § 7º E § 13, DA Lei 4.591/1964. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.
1.É defeso à parte inovar em sede de recurso, introduzindo pedido somente em segunda instância. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. A tese inicial/recursal não é inequívoca, pendendo controvérsia fática sobre as circunstâncias que permearam a instalação do equipamento industrial, com imputação recíproca de culpa pelo atraso, já realizados os ajustes necessários, e contratualmente previstos, estando, atualmente, em fase final de testes. Considerando que a situação perdura há meses e sendo a questão patrimonial passível de futura reparação, não se antevê urgência que impeça a análise meritória em sede de cognição exauriente, por ocasião do julgamento na origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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395 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZARTÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação de rescisão contratual e indenizatória fundada em promessa de compra e venda de imóvel na qual a autora pretende a devolução dos valores pagos em razão do inadimplemento contratual por culpa da ré/vendedora II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela ré cinge-se ao alegado direito à retenção parcial dos valores pagos pelo apelado, incluindo comissão de corretagem e sinal, além do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Diante do inadimplemento das obrigações assumidas pela ré, não se pode negar à parte autora a resolução do negócio jurídico celebrado, nos termos do CCB, art. 475: «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos 4. A sentença não comporta reforma porquanto está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. 5. Quanto a comissão de corretagem e sinal, não trata o caso de culpa do adquirente, senão da vendedora. 6. Deve-se aplicar, portanto, a Súmula 98/STJ, segundo a qual: «Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu". 7. Quanto a atualização monetária, foi corretamente fixada na sentença, devendo constar a partir de cada desembolso, uma vez que garante a recomposição do valor real da moeda para que não cause prejuízo à parte lesada. 8. Porém quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, merece reforma a sentença, uma vez que, em se tratando de responsabilidade civil contratual, fluem desde a citação, já que somente com este ato o devedor fica constituído em mora, em razão do disposto no art. 405 do CC. 9. Quanto a sucumbência, deve ser reconhecida que foi recíproca, uma vez a parte autora decaiu em parte de seu pedido, relativo aos danos morais, julgado improcedente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS. DESÍDIA DOS RÉUS, QUE NÃO PODEM DELA SE BENEFICIAR. IMPLANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DO CIRURGIÃO DENTISTA EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DETERMINADO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS FUTUROS. CONDENAÇÃO INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Não tendo os réus se desincumbido do seu ônus processual, não há como afastar a sua responsabilidade civil, máxime quando os demais elementos dos autos evidenciam a ocorrência do erro odontológico em razão de conduta imperita do profissional. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e perdas e danos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- Vendedor. Restituição parcial. Devolução dos valores pagos. Retenção de até 25% por parte da vendedora. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020).... ()
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399 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Indenização. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Possibilidade.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.
Alegitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... ()
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