Jurisprudência sobre
culpa reciproca

151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de rescisão de contrato denominado «Acordo de Cooperação - Full Service - Rappi celebrado entre as partes, com o objetivo de aumentar as vendas da embargada por meio da plataforma digital da Rappi - Restou incontroverso nos autos que a embargante não tinha entregadores suficientes para atender à demanda da autora, ocasionando cancelamentos de pedidos, e que ocorreram diversas falhas no funcionamento da plataforma da ré e na logística de entrega, fatos que foram considerados pela r. sentença hostilizada como aptos a prejudicar o desempenho das atividades da embargada, a justificar a rescisão contratual pela autora - Ausência de culpa recíproca - Penalidades contratuais previstas apenas para a hipótese de inadimplemento por parte da autora - Abusividade - Previsão de multa e de indenização por aviso prévio em contrato bilateral, sinalagmático e comutativo que deve repercutir indistintamente a ambos os contratantes - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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153 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS. Possibilidade.

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, provoca a extinção do contrato de trabalho do empregado, ainda que mantido o vínculo entre as partes. Este é o entendimento consagrado na Súmula 382/TST, que dispõe que «a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Assim, constata-se que a conversão de regime jurídico se equipara à dispensa imotivada, visto que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por ato unilateral do empregador (Administração Pública). Portanto, aplica-se analogicamente à hipótese dos autos o disposto no artigo 20, I, da Lei da 8036/90, que autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador nas hipóteses de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Precedentes. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O direito do trabalhador ao depósito do FGTS subsiste ainda quando declarada a nulidade da contratação temporária realizada nos moldes do CF/88, art. 37, IX. Essa orientação foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 767.024-AgR, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI (Primeira Turma, DJe 24.4.2012). Igualmente, este Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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157 - STJ. recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... (Continua)

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158 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 543-C.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. DJ 12/11/2007; REsp 892.451/RN, 2ª T. Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/04/2007; REsp 877.882/RN, 2ª T. Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/02/2007; REsp 827.287/RN, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; REsp 892.719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T. J. em 13/03/2007, DJe 02/06/2008. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e de Lei local. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

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160 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «não se aplica, também, o Lei 8.036/1990, art. 19-A, ou a Súmula 363/TST. Os contratos, embora irregulares, não se transformarem vínculos trabalhistas, e, como o FGTS não é direito atribuível aos servidores públicos na forma preconizada pelo CF/88, art. 39, § 3º, descabe conceder o benefício ao apelante (fl. 282, e/STJ). ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e de Lei local. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Ação trabalhista. Contratação temporária de professores. Regime jurídico-administrativo.

«1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NO CURSO DO CONTRATO, SEM REVISÃO DO PREÇO. COBRANÇA DE ALUGUEL MAIOR QUE O CONTRATUALMENTE PREVISTO. ILICITUDE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MORA DA LOCADORA E DA LOCATÁRIA CARACTERIZADAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA RECÍPROCA DAS CONTRATANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. ... (Continua)

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165 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. SÚMULA 126/TST. O TRT consignou que as provas demonstraram a cobrança excessiva de metas, bem como que restou comprovado o descaso da empregadora com a saúde da empregada, que trabalhou em situação de pressão mesmo após sofrer fratura no úmero. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST, não havendo se falar em má distribuição do ônus da prova, uma vez que as provas nos autos foram consideradas suficientes para provar o alegado pela Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS). PROPORCIONALIDADE. O montante de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) não se revela exorbitante a ponto de violar o princípio da proporcionalidade e autorizar a reforma do acórdão regional quanto ao tema. Precedentes envolvendo casos semelhantes. Agravo a que se nega provimento. DEMISSÃO. CULPA RECÍPROCA. ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional não considerou ter sido provada fraude contábil, ou desvio de valores pertencentes à empresa, afastando a imputação de ato de improbidade à empregada. Nesse contexto, o recurso da Reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST. Não há qualquer violação aos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova, uma vez que é atribuição da Reclamada a demonstração da prática, pelo empregado, de ato de improbidade. Agravo a que se nega provimento .

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166 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO A TERMO. PARCELA DE 40% DO FGTS DEVIDA. O contrato temporário consiste em contrato de emprego, do tipo pacto a termo, submetido às regras especiais da Lei 6.019/74, no qual as Partes sabem, previamente, a data do termo final do ajuste. Todavia, nos casos de rescisão antecipada do contrato a termo, cabe o pagamento das verbas rescisórias com os 40% de acréscimo sobre o FGTS, conforme disposto no CF/88, art. 7º, I, que prevê proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, e do no Decreto 99.684/1990, art. 14 (Regulamento do FGTS), que assim dispõe: «Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem prejuízo do disposto no CLT, art. 479". Julgados desta Corte. Desse modo, há de ser mantida a condenação ao pagamento da parcela de 40% sobre os depósitos do FGTS. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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167 - STJ. Administrativo. FGTS. Competência da Justiça Federal. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento autorizado. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

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170 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COMPROMISSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ÔNUS - ART. 373, I, II C/C 336, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, §§ 2º, 11 E 16, DO CPC/2015 ) - SENTENÇA MANTIDA.

Nos contratos bilaterais, a inexecução por uma das partes tem como consequência facultar a outra promover a sua resolução, ainda que não se tenha ajustado, expressamente, tal consequência, visto que referidas avenças têm como pressuposto o cunho sinalagmático, devendo-se presumir a interdependência entre as obrigações dos contratantes. Aludida ação independe de um tipo de prova específica, podendo ser fundada em documento, testemunha e perícia. Rompido o contrato com culpa recíproca das partes, a situação anterior deve ser retomada dentro da viabilidade de cada caso concreto. Considerando que a parte autora demonstrou o crédito dela, através de prova documental não desconstituída ou contestada em momento oportuno processual, deverá a parte ré ser condenada ao pagamento, conforme pedido imputado na inicial, nos termos dos arts. 336 c/c 373, II, do CPC/2015. Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o disposto no art. 85, parágrafos 2º, 11 e 16, do CPC.... (Continua)

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171 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel apresentou danos (janelas e portão travados, infiltração, cupins e posterior vazamento) no período de vigência do contrato de locação - Incumbe ao locador entregar o imóvel alugado no estado de servir ao uso a que se destina - Rescisão antecipada do contrato por culpa do Requerido (locador) - Cabível a cobrança de multa contratual, no valor de três aluguéis - Ausente prova da recusa no recebimento das chaves - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação em 12 de junho de 2023, para condenar o Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.400,00, facultando-se a compensação com valores devidos a título de aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves - Requerido envidou esforços para reparar as janelas e portão - Não comprovado o estado de embriaguez de prestador de serviço e comprovado que os locatários reagendaram diversas vezes a reparação - Recusa injustificada para a reparação do dano - Requerido não comprovou que tentou solucionar a infiltração do imóvel - Caracterizada a culpa recíproca das partes pela rescisão antecipada do contrato - Descabida a aplicação da multa contratual - Não caracterizado o dano moral (mero inadimplemento contratual) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e à indenização por danos morais... (Continua)

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172 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Aditamento da denúncia. Absolvição sumária extemporânea e inclusão de testemunhas. Renovação do processo. Ausência de prejuízos. Nulidade não reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ.

«1 - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária posteriormente declarada nula. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratação temporária de servidor. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.848/RN, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

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176 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária. ... (Continua)

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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Professora. Agravo contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ausência de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos.

«1. A pretensão da agravada em receber o FGTS, a que faria jus como professora de educação básica, inicialmente contratada temporariamente pelo Estado de Minas Gerais e, posteriormente, efetivada através da Lei Complementar Estadual 100/2007 não obriga o reexame do contexto fático-probatório produzo nos autos, mas sim revalorar juridicamente as premissas fáticas contidas no acórdão reprochado. Dessarte, não houve ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

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180 - STJ. FGTS. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

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181 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Servidor público. Contratação temporária. Depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes do STJ e STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de valores de serviços executados e indenização por danos materiais. Reconvenção com pedido de indenização por danos materiais e morais. Decisão estadual que concluiu pela culpa recíproca das partes. Inaplicabilidade das multas contratuais. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise pelo STJ. Vulneração dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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184 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de obra cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, nos autos de ação movida por adquirente de imóvel contra construtora. O autor alegou inadimplemento contratual pela entrega parcial da obra pactuada (60% concluídos) e vícios na construção, enquanto a ré imputou o atraso ao inadimplemento do pagamento integral pelo autor. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Ambos, autora e auditor da receita, contribuíram para o fato danoso. Contudo, a culpa/responsabilidade do auditor fiscal é maior do que a da gerente, o que, em conseqüência, não anula as responsabilidades. Em conseqüência, deve a autora ser indenizada pelo dano que sofreu em decorrência da atitude exagerada do réu que, na tentativa de efetuar a prisão em flagrante, extrapolou os limites do razoável para a situação. ... (Continua)

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186 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Fgts. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de fgts. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o acórdão recorrido confirma a orientação do STJ, «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/6/2017); b) na forma da jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3/8/2009), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto na CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Professora da educação. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 275-277, e/STJ) que deu provimento ao Recurso Especial da parte contrária. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

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191 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

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192 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que 'a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.' Precedentes do STJ; b) «Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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194 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013.) ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013). ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013.) ... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) ... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013.) ... (Continua)

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199 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, Repercussão Geral - Mérito Dje-040 Divulg 28-2-2013 Public 1º-3-2013.) ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da ré - Alegação de nulidade da sentença por ser extra petita e por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sem a devida instrução - Descabimento - A conclusão da sentença de que a ré permaneceu no imóvel sem contraprestação decorre do que afirmado por ela, na contestação - Pedido de julgamento antecipado, foi feito pela ré, por entender ser a matéria da demanda eminentemente de direito - Imóvel negociado no ano de 2011, tendo havido o pagamento apenas do sinal pela ré, que não buscou os autores para a entrega dos demais documentos, para concretizar o pagamento das demais parcelas, tendo permanecido no imóvel por mais de nove anos sem contraprestação - Rescisão contratual decretada por culpa bilateral - RECURSO DOS AUTORES - Alegação de que nada receberam a título de sinal, que foi pago a terceiro - Quitação desta parcela dada no próprio contrato - Apresentação do cheque que foi compensado em nome do antigo advogado dos autores, corroborando o pagamento - Se não houve o repasse do valor aos vendedores, deve ser buscado o ressarcimento pelas vias próprias - Condenação da ré pela ocupação do imóvel, no valor correspondente a 0,5% do preço corrigido da transação, por mês, a contar da citação, descontado metade do valor do sinal, diante da culpa recíproca pelo desfazimento do negócio, bem como determinada a imediata reintegração de posse, com reversão aos autores dos alugueres pagos pela locatária, a contar da publicação deste acórdão - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES... (Continua)

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