(DOC. VP 829.1577.1751.8139)

TJSP. APELAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da ré - Alegação de nulidade da sentença por ser extra petita e por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sem a devida instrução - Descabimento - A conclusão da sentença de que a ré permaneceu no imóvel sem contraprestação decorre do que afirmado por ela, na contestação - Pedido de julgamento antecipado, foi feito pela ré, por entender ser a matéria da demanda eminentemente de direito - Imóvel negociado no ano de 2011

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