(DOC. VP 140.2254.1002.1300)

STJ. Processual civil. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e de Lei local. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Em questão de ordem suscitada pela Minis

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