(DOC. VP 195.5395.1003.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Professora. Agravo contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ausência de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos.

«1. A pretensão da agravada em receber o FGTS, a que faria jus como professora de educação básica, inicialmente contratada temporariamente pelo Estado de Minas Gerais e, posteriormente, efetivada através da Lei Complementar Estadual 100/2007 não obriga o reexame do contexto fático-probatório produzo nos autos, mas sim revalorar juridicamente as premissas fáticas contidas no acórdão reprochado. Dessarte, não houve ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Os dispositivos da Lei Com

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