(DOC. VP 200.5192.8001.4700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Professora da educação. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 275-277, e/STJ) que deu provimento ao Recurso Especial da parte contrária. 2 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. 3 - Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Prece

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