(DOC. VP 176.5953.3002.5900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No julgamento do REsp 1.110.848/RN, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, à luz do Lei 8.036/1990, art. 19-A, firmou o entendimento no sentido de que a não observância do CF/88, art. 37, II, equipara-se à culpa rec

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