(DOC. VP 202.6602.5001.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada, por ocasião do julgamento do REsp. 1.110.848/RN/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C,

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