(DOC. VP 940.6242.1840.7550)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NO CURSO DO CONTRATO, SEM REVISÃO DO PREÇO. COBRANÇA DE ALUGUEL MAIOR QUE O CONTRATUALMENTE PREVISTO. ILICITUDE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MORA DA LOCADORA E DA LOCATÁRIA CARACTERIZADAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA RECÍPROCA DAS CONTRATANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. - O STJ «firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicaçã

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