(DOC. VP 200.7477.3285.9925)

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão proibida à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. DANOS MORAIS - OMISSÃO EM DISPOSITIVO - INOCORRÊNCIA. A aus�

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