(DOC. VP 220.6081.2113.4656)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão ou contradição não existentes. Acórdão devidamente fundamentado. Desrespeito aos termos contratuais, ensejando a mora ex re dos insurgentes e a viabilidade de rescisão da avença. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento da fixação de indenização em favor dos proprietários. Súmula 83/STJ. Valor e período de incidência dessa reparação. Súmula 7/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelos insurgentes. 2 - A segunda instância concluiu que houve o desrespeito aos termos do contrato de compra e venda do imóvel pelos insurgentes, que se enc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote