(DOC. VP 199.8610.3522.4229)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a resolução contratual por culpa da requerida, condenando-os à restituição da integralidade dos valores pagos. Insurgência dos autores pretendendo a condenação da requerida a indenizar pelos lucros cessantes e pelo dano moral causado. Lucros cessantes. Descabimento. Rescisão contratual que finaliza a relação jurídica existente entre as partes, impossibilitando o pleito indenizatório do promite

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