(DOC. VP 593.2801.3025.8579)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Ausente a abusividade das cláusulas avençadas - Não demonstrado o vício de consentimento quando da contratação - Rescisão contratual por culpa da Autora (compromissária compradora) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar as Requeridas à restituição de 80% dos valores pagos pela Autora (excluídos do cálculo os valores devidos a título de comissão de corretagem) - Percentual de retenção já inclui os valores pagos a título de comissã

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