(DOC. VP 230.4968.0890.1360)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente do autor por meio de débitos automáticos não autorizados - O banco corréu, que administra a conta mantida pelo autor, tem evidente legitimidade para responder por eventuais descontos indevidos na referida conta - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fort

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