(DOC. VP 653.9247.1343.4003)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de personalidade jurídica e indenização por danos morais proposta por Alex Belo dos Santos contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e ABS Empreiteira de Construção Civil EIRELI. Sentença determinou o cancelamento das alterações societárias e improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação da JUCESP ao pa

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