(DOC. VP 240.7031.1627.8288)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado e debater

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