(DOC. VP 161.8530.3006.9752)

TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/1997 - Desvirtuamento da Alienação Fiduciária configurado - Confusão entre vendedor e credor fiduciário - Abusividade - Contrato de Compra e Venda dissimulado - Precedentes - Aplicabilidade do CDC e da Lei 13.786/2018 - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 01, 02 e 03 do E. TJSP - Contrato firmado em mom

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