(DOC. VP 210.8200.9777.6486)

STJ. Consumidor. Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sobre o CDC, art. 42, parágrafo único, é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. 2 - Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porque a Corte de origem, apreciando o conjunto fático probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, não é aplicável a repetição em dobro. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a

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