(DOC. VP 230.6190.3807.5294)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, culpa exclusiva de terceiro e sucumbência recíproca demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote