(DOC. VP 365.7696.6466.4526)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de resolução de contrato c.c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Lote 5. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor o desconto de 10% do valor atualizado do contrato sobre os valores a serem restituídos aos compradores. Incidência do art. 413 do CC. Limitação a 3% do valor do co

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