(DOC. VP 183.1085.8005.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Devolução do sinal pago. Comprovação da culpa. Reexame fático-probatório. Danos morais. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Inversão da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem reconheceu a culpa da empresa recorrente pelo descumprimento contratual, determinando a devolução do valor pago a título de «sinal». 2 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autôno

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