(DOC. VP 221.2140.8190.1122)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Culpa da mora exclusiva da construtora. Não aplicação da cláusula penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Mantido pelas instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - As instâncias ordinárias não aplicaram a cláusula penal prevista no contrato, tendo em vista que a culpa da não entrega da obra foi exclusiva do agravante. Assim, após analisar o contrato celebrado pelas partes e o conjunto fático e probatório dos autos, consignou inexistir cláusula de multa moratória, aplicando, por analogia, a mul

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