(DOC. VP 151.5974.7000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Inovação em sede regimental. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do CPC/1973, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão sobre matéria de ordem pública. 2. No caso

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