(DOC. VP 161.6512.5000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Contratação temporária de servidor. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS. Súmula 83/STJ. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante, quanto ao CPC/1973, art. 535, deixou de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.848/RN, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso equipara-se à ocorrência de culpa r

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