(DOC. VP 156.4781.7000.0700)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo consignou que «não se aplica, também, o Lei 8.036/1990, art. 19-A, ou a Súmula 363/TST. Os contratos, embora irregulares, não se transformarem vínculos trabalhistas, e, como o FGTS não é direito atribuível aos servidores públicos na forma preconizada pelo CF/88, art. 39, § 3º, descabe conceder o benefício ao apelante» (fl. 282, e/STJ). Contudo, tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que

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