(DOC. VP 231.2040.6816.1851)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Contratação temporária. Inexistência de declaração de nulidade. Ausência de direito ao FGTS. Provimento negado.

1 - Depreende-se dos autos que a parte era « servidor contratado do Estado de Minas Gerais, desempenhando as funções de Agente de Segurança Penitenciário, de 22/01/008 a 21/01/2018. Em 25/05/2019 propôs ação de cobrança, a fim de pleitear eventual direito ao recebimento de adicional de local de trabalho e FGTS pelo período laborado no referido cargo temporário «. 2 - O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade da contratação temporária da parte recorrente ante a comprovaçã

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