(DOC. VP 200.6200.4004.1400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

«1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. 2 - Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Na forma da jurisprudência do STJ, «firmada, por ocasião do julgamento do REsp. 1.110.848/RN/STJ (Rel. Min. Lui

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