(DOC. VP 200.6200.4003.4500)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Designação para exercício de educação básica. Vínculo sem concurso público. Ilegalidade. FGTS. Direito. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.110.848/RN/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009) - sob a sistemática dos recursos repetitivos - pacificou o entendimento de que «a declaração de nulida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote