(DOC. VP 193.3264.2003.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) O acórdão recorrido contraria a orientação do STJ, «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária» (STJ, AgInt no REsp. [jurnum=1.657.345/STJ exi=1]1.657.345/MG,[/jurnum] Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe d

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