(DOC. VP 146.1364.3003.6600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. É incabível a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, como forma de viabilizar a interpos

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