(DOC. VP 230.7040.2359.3779)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Contratação nula. Concurso público anulado. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

1 - Conforme constou do decisum ora agravado: «O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Município recorrido por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, visto que, uma vez declarado nulo o certame por incompatibilidade com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ, como se observa dos julgados abaixo transcritos: (...). 2 - O Município agravante sustenta, e

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